19/12/2024 13:19

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Renato Diniz da Silva Neto (OAB 19449/BA), Rafael da Silva Pereira (OAB 16804/AL) Processo 0713420-83.2024.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Livia Silva Dias - Réu: Interbelle Comércio de Produtos de Beleza Ltda - Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar em favor da parte autora nos seguintes termos: 1) o valor de R$ 334,73 (trezentos e trinta e quatro reais e setenta e três centavos), a título de danos materiais, computada a atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual; 2) o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigido monetariamente pela variação do IPCA IBGE (CC 389, parágrafo único, na nova redação dada pela Lei 14.905/24) desde a data do arbitramento ora realizado (Súmula 362 do STJ), com juros de mora pela variação da TAXA SELIC mês a mês a contar da data da citação, deduzida a correção monetária calculada pelo IPCA/IBGE (CC 405 c/ CC 406, § 1º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24), com a ressalva de que não haverá incidência de juros moratórios (taxa de juros ZERO) se a diferença entre a subtração do IPCA da taxa SELIC for negativa. (CC 406, § 3º, na nova redação dada pela Lei 14.905/24).

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, por serem indevidos, em primeiro grau de jurisdição, nos Juizados Especiais, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41,§ 2º, da Lei 9.099/95) e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42,§ 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Transitada em julgado, caso haja o pagamento espontâneo da obrigação, expeça-se o competente alvará para levantamento dos valores.

Por outro lado, não satisfeito o direito do demandante, havendo solicitação, deverá ser iniciada a execução, do que já determino: 1) A intimação para pagamento em 15 dias, pois, em caso de inadimplemento, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, consoante dispõe o art. 523, §1º, do CPC; 2) Não havendo o pagamento integral da dívida, no prazo estabelecido acima, deverá ser certificado e o feito retornar para a fila de "bloqueio bacenjud" (65), para penhora através do sistema SISBAJUD; 3) Diante da inexistência de valores penhoráveis, desde já defiro a busca de patrimônio através do RENAJUD e do INFOJUD; 4) Sendo localizado veículo, deverá ter circulação restrita e, após, ser expedido mandado de penhora e avaliação pelo Oficial de Justiça, do qual deverá intimar as partes para manifestação em 05 (cinco) dias; 5) Uma vez acostadas as declarações oriundas do INFOJUD, por seu turno, deverá ser o autor/exequente intimado para promover a indicação de bens à penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção; 6) Em último caso, deverá ser expedido mandado para que o Oficial de Justiça proceda com a penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação do crédito, assim como a sua respectiva avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado; 7) Efetuada a penhora, em qualquer modalidade acima indicada, intime-se a parte para oferecimento de embargos à execução, em 15 (quinze) dias; 8) Inexistindo,

por outro lado, qualquer bem a ser penhorado, deverá ser o autor/exequente intimado para promover o impulsionamento do feito, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, por analogia ao que estabelece o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,18 de dezembro de 2024.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
18/12/2024 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/12/2024 08:11

Julgado procedente em parte o pedido
13/12/2024 10:59

Conclusos para julgamento
13/12/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:10

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/12/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 08:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/10/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/10/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 14:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/10/2024 06:47

Expedição de Carta.
02/10/2024 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2024 14:18

Conclusos para despacho
02/10/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 11:11

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 05:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:39

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/09/2024 10:07

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 09:41

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/12/2024 09:56:00, 1º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
24/09/2024 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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