28/08/2025 10:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2025 10:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉIA COSTA FEITOSA (OAB 31899/BA), ADV: ANA KLARA DE ALBUQUERQUE RODRIGUES (OAB 18538/AL), ADV: CHIMENE CHIARA TAVARES SANTOS (OAB 7953/AL) - Processo 0743534-79.2024.8.02.0001 (apensado ao processo 0719574-60.2025.8.02.0001) - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: B1Carolina Maria Ferreira GomesB0 - REQUERIDO: B1Paulo Gustavo Fernandes da Rocha LeãoB0 - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a existência de união estável entre Carolina Maria Ferreira Gomes e Paulo Gustavo Fernandes da Rocha Leão, iniciada em meados 2020 e encerrada em meados de 2023 , com fundamento no artigo 1º da Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996; Ademais, REGULAMENTO a guarda compartilhada do filho menor do casal, com fixação da residência de referência junto à genitora, resguardado ao genitor o direito à convivência, que deverá ser em finais de semanas alternados, devendo buscar a criança às sextas-feiras na escola e devolvendo-a na segunda-feira no mesmo local.

Ademais, determino que os feriados sejam alternados entre os pais, de forma equitativa.

As férias escolares deverão ser divididas proporcionalmente entre ambos.

Nas datas comemorativas, a criança deverá permanecer com a mãe no Dia das Mães e com o pai no Dia dos Pais.

O Natal e o Ano Novo serão alternados anualmente entre as partes.

FIXO os alimentos definitivos em um salário mínimo e meio, a serem pagos diretamente à requerente, na qualidade de representante legal do menor, até o último dia útil de cada mês.

No mês de dezembro, o valor da pensão será pago em dobro, a fim de cobrir despesas escolares e eventuais gastos extras.

Caso o réu venha a possuir emprego formal, a pensão alimentícia corresponderá a 20% (vinte por cento) de toda a remuneração percebida, a qualquer título, inclusive horas extras, deduzidos apenas os descontos legais e compulsórios.

O pagamento será realizado por desconto em folha de pagamento, com depósito na mesma conta indicada.

Ressalta-se que sobre o 13º salário incide o desconto da pensão, não se aplicando às gratificações de férias.

Por fim, DETERMINO a partilha dos valores correspondentes às prestações quitadas do imóvel localizado no loteamento residencial Cidade Jardim II, em Rio Largo, financiado junto à Construtora Buriti, até a separação fática do casal.

Em consequência, EXTINGO O FEITO COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC.

Expeça-se o mandado de averbação e, em seguida, arquive-se com as cautelas de praxe.

CONDENO o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
19/08/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 10:24

Julgado procedente em parte do pedido
29/04/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 10:34

Apensado ao processo
25/04/2025 09:28

Apensado ao processo
14/04/2025 16:18

Conclusos para julgamento
14/04/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 22:05

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 01:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 06:13

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Chimene Chiara Tavares Santos (OAB 7953/AL), Ana Klara de Albuquerque Rodrigues (OAB 18538/AL), Aryane Roberta Ferreira dos Santos Goulart (OAB 19882/AL) Processo 0743534-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Carolina Maria Ferreira Gomes - Requerido: Paulo Gustavo Fernandes da Rocha Leão - Inicialmente, INDEFIRO o pedido de execução dos alimentos provisórios dentro destes autos principais, tendo em vista a inadequação da via eleita, que está em desacordo com o disposto no §1º do art. 531 do CPC.

INDEFIRO, ainda, os pedidos formulados em sede de réplica (fls. 741/745), uma vez que deveriam ter sido requeridos quando do ingresso da demanda, na petição inicial, descabendo a sua formulação neste momento processual.

Não havendo pedido de produção de prova oral (fl. 709), dê-se vista ao Ministério Público.
19/03/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 11:32

Expedição de Certidão.
19/03/2025 01:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 15:55

Decisão Proferida
14/03/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 11:47

Conclusos para despacho
06/02/2025 08:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 11:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/12/2024 19:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/12/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
20/11/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 11:59

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:35

INCONSISTENTE
14/11/2024 12:35

INCONSISTENTE
13/11/2024 18:41

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
11/11/2024 23:50

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 14:17

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:02

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
08/11/2024 10:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2024 18:02

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 22:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 16:31

Expedição de Carta.
13/10/2024 13:45

Expedição de Certidão.
13/10/2024 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 10:37

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
11/10/2024 10:37

Expedição de Certidão.
09/10/2024 12:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/10/2024 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/10/2024 18:30

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 11:51

Expedição de Carta.
20/09/2024 11:44

Expedição de Carta.
20/09/2024 11:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 19:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 16:11

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2024 17:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
18/09/2024 11:39

INCONSISTENTE
18/09/2024 11:39

Recebidos os autos.
18/09/2024 11:39

Recebidos os autos.
18/09/2024 11:39

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
18/09/2024 11:39

Recebidos os autos.
18/09/2024 11:39

INCONSISTENTE
18/09/2024 10:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/09/2024 07:30

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
17/09/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2024 12:34

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2024 14:04

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
10/09/2024 19:00

Conclusos para despacho
10/09/2024 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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