28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: YURI HENRIQUE OLIVEIRA DA ROSA (OAB 16957/AL) - Processo 0713276-91.2021.8.02.0001/02 - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: B1Moacir CirloB0 - Autos nº: 0713276-91.2021.8.02.0001/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Moacir Cirlo Réu: Estado de Alagoas e outro DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Moacir Cirlo em face do Município de Maceió, ambos devidamente qualificados.

A pretensão autoral foi julgada parcialmente procedente às fls. 451/456, determinando que o réu forneça-lhe medicamentos.

Uma vez que o Município de Maceió não promoveu o cumprimento espontâneo da obrigação, a parte exequente pugnou pelo sequestro de verbas públicas para a satisfação da obrigação, via SISBAJUD, no valor de R$ 9.114,48 (nove mil, cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), o que seria necessário para custear o pleito requerido. Às fls. 30/31, foi deferido o pedido de sequestro no valor de R$ 9.114,48 (nove mil, cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos) para garantir o adimplemento da obrigação .

No entanto, apesar de devidamente intimada para prestar contas dos valores sequestrados (fls. 54, 58 e 62), a parte requerente permaneceu inerte, não apresentando qualquer comprovante da utilização dos referidos valores.

Diante da inércia da parte requerente e da ausência da devida prestação de contas, o Município de Maceió requereu o sequestro das contas bancárias da parte ingressante no valor de R$ 9.114,48 (nove mil, cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos).

Passo a decidir.

O CPC, em seu art. 536, expressamente autoriza que o magistrado, para fazer cumprir a sentença, adote uma postura mais invasiva e mesmo substitutiva, para assegurar a efetividade e, assim, o próprio direito: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Bem assim, analisemos a elucidativa exposição de Leonardo Carneiro da Cunha: O cumprimento de sentença constitui uma fase do processo.

O processo, que é um só, divide-se em duas fases: a de acertamento e a de cumprimento.

Não é, rigorosamente, apropriado falar em fase de cumprimento de sentença nos casos de obrigações de fazer, não fazer e dar coisa, pois a decisão esgota a tutela dessas situações jurídicas. [] Nos casos de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa, não se aplica o art. 534; aplicam-se, isto sim, as regras gerais dos arts. 536 e 538 do CPC.

Não há qualquer peculiaridade no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando se tratar de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa.

Diante do exposto, com amparo no art. 536 do CPC, determino o sequestro on-line, por meio do sistema SISBAJUD, em contas de Moacir Cirlo, CPF n. *34.***.*54-34, do montante de R$ 9.114,48 (nove mil, cento e quatorze reais e quarenta e oito centavos), suficiente para a obtenção do resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação imposta.

Logo após obtida resposta positiva do sequestro no sistema SISBAJUD e concretizada a transferência para conta judicial, expeça-se ofício ao superintendente do banco onde se der o sequestro, para que efetue a transferência dos valores sequestrados para a conta da municipalidade, conforme dados bancários à folha 74.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 25 de agosto de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB 16957/AL) Processo 0713276-91.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Moacir Cirlo - Autos n° 0713276-91.2021.8.02.0001/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Moacir Cirlo Réu: Estado de Alagoas e outro DESPACHO Tendo em vista o transcurso do prazo sem a prestação de contas, intime-se o Município de Maceió para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.

Ato contínuo, dê-se vista ao Ministério Público Estadual para apresentação de parecer.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 16 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito Substituto
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL), Yuri Henrique Oliveira da Rosa (OAB 16957/AL) Processo 0713276-91.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Moacir Cirlo - Autos n° 0713276-91.2021.8.02.0001/02 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Moacir Cirlo Réu: Estado de Alagoas DESPACHO Intime-se novamente a parte autora, através de seu advogado, para que, no prazo impreterível de 10 (dez) dias, junte aos autos a(s) nota(s) fiscal(is)/recibo(s) que comprovem a utilização integral do valor levantado para adquirir ou realizar o (s) objeto (s) pleiteado (s), conforme ofício à fl. 35, sob pena de devolução do valor não devidamente comprovado, corrigido monetariamente, podendo responder civil e criminalmente em caso de descumprimento.

Maceió(AL), 18 de março de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
22/08/2024 15:00

Conclusos para decisão
22/08/2024 15:00

Expedição de Certidão.
12/07/2024 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/07/2024 19:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
24/01/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 10:07

Expedição de Ofício.
22/01/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 14:10

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:25

Conclusos para despacho
10/01/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:21

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:46

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/11/2023 22:58

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/11/2023 22:58

Expedição de Certidão.
30/11/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2023 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 12:34

Conclusos para despacho
04/09/2023 14:47

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
17/08/2023 14:00

Expedição de Ofício.
17/08/2023 13:50

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 16:52

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/07/2023 19:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/07/2023 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 15:54

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:10

Conclusos para despacho
18/07/2023 16:01

Conclusos para despacho
14/07/2023 08:32

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:37

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:50

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:13

Conclusos para despacho
10/07/2023 15:09

Conclusos para despacho
05/07/2023 15:43

Conclusos para despacho
05/07/2023 12:11

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 00:58

Expedição de Certidão.
16/06/2023 09:08

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
16/06/2023 09:07

Expedição de Certidão.
15/06/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
10/06/2023 00:45

Expedição de Certidão.
30/05/2023 17:18

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/05/2023 17:18

Expedição de Certidão.
30/05/2023 09:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2023 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 15:07

Conclusos para despacho
24/05/2023 15:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
13/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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