03/04/2025 21:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 08:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/03/2025 08:40

Expedição de Certidão.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTSON DAVINO DA SILVA (OAB 14401/AL) Processo 0700122-70.2019.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Chen Kuo Xung Júnior - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu CHEN KUO KUNG JÚNIOR, qualificado nos autos, ante a ocorrência prescrição da pretensão punitiva estatal de forma antecipada em relação ao crime descrito no art. 306, §1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, com fulcro nos arts. 107, inciso IV, 109, inciso VI; 110 todos do Código Penal c/c art. 61 do Código de Processo Penal.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado CHEN KUO KUNG JÚNIOR ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

No mais, tendo em vista que o réu mudou de endereço sem a prévia autorização do juízo criminal, conforme fls. 44, 54, 71, 79 e 83, JULGO QUEBRADA A FIANÇA, nos termos do art. 328 c/c art. 341, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

Retifique-se a qualificação do acusado, no SAJ/PG.

Sem condenação em custas.

Após certificado o trânsito em julgado, remeta-se o boletim individual ao Instituto de Identificação e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/03/2025 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 13:31

Extinta a punibilidade por prescrição
24/02/2025 07:53

Conclusos para decisão
21/02/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 01:22

Expedição de Certidão.
10/02/2025 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2025 15:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025 09:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2025 09:07

Expedição de Certidão.
07/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2025 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2024 08:48

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/12/2024 08:47

Expedição de Mandado.
02/08/2024 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/07/2024 09:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/07/2024 09:39

Expedição de Mandado.
11/07/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 15:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 13:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/07/2024 13:01

Expedição de Certidão.
10/07/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 12:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
04/04/2024 12:26

Expedição de Mandado.
16/01/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 12:55

Juntada de Outros documentos
04/12/2023 09:27

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 09:14

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:44

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 09:19

Expedição de Ofício.
09/09/2023 01:01

Expedição de Certidão.
29/08/2023 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2023 10:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/08/2023 10:45

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:43

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 11:11

Expedição de Edital.
25/04/2023 08:11

Juntada de Outros documentos
02/01/2023 11:36

Despacho de Mero Expediente
06/12/2022 12:54

Conclusos para despacho
07/07/2022 07:14

Visto em Autoinspeção
20/02/2022 12:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2021 10:13

Expedição de Mandado.
21/10/2020 13:45

Despacho de Mero Expediente
03/09/2020 15:46

Conclusos para despacho
01/09/2020 14:16

Visto em Autoinspeção
19/02/2020 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/02/2020 15:14

Redistribuição de Processo - Saída
06/11/2019 17:05

Conclusos para despacho
01/11/2019 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2019 08:30

Expedição de Certidão.
24/10/2019 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2019 08:39

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 14:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/10/2019 14:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/10/2019 14:02

Expedição de Mandado.
16/10/2019 14:02

Expedição de Mandado.
16/10/2019 13:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2019 13:55

Expedição de Certidão.
16/10/2019 13:49

Expedição de Certidão.
16/10/2019 13:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2019 13:27

Classe Processual alterada
08/10/2019 18:54

Recebida a denúncia
09/09/2019 18:21

Conclusos para despacho
12/08/2019 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2019 08:38

Expedição de Certidão.
31/07/2019 18:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2019 18:56

Expedição de Certidão.
22/05/2019 16:07

Despacho de Mero Expediente
17/05/2019 14:41

Expedição de Certidão.
16/05/2019 13:11

Conclusos para despacho
15/05/2019 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2019 14:50

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2019 14:50

Expedição de Certidão.
15/05/2019 14:50

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
23/04/2019 16:27

Classe Processual alterada
29/03/2019 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 17:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/02/2019 17:55

Redistribuição de Processo - Saída
25/02/2019 17:55

Recebimento de Processo de Outro Foro
25/02/2019 13:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/02/2019 09:56

Decisão Proferida
24/02/2019 08:19

Conclusos para despacho
24/02/2019 05:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2020

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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