TJAL - 0723252-20.2024.8.02.0001
1ª instância - 2ª Vara Civel da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723252-20.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Christiano Zaidan dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
CONTRATO DIGITAL/ELETRÔNICO.
REALIZAÇÃO DE COMPRAS.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS NÃO DEVIDOS.
PARTE CONSUMIDORA QUE USUFRUIU DOS BENEFÍCIOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME 1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO E CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE HOUVE IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE CONSUMIDORA, EM FACE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO QUESTIONADO; E (II) VERIFICAR SE ESTÃO CARACTERIZADOS OS DANOS MATERIAIS E MORAIS.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA N.º 297 DO STJ. 4.
A REALIZAÇÃO DE COMPRAS, NOS MOLDES DO QUE SOMENTE ESSA ESPÉCIE DE NEGÓCIO JURÍDICO AUTORIZA, FAZ PRESUMIR QUE O CARTÃO ESTAVA EM POSSE DA PARTE CONSUMIDORA OU QUE ELA TERIA ACESSO, POR OUTROS MEIOS, AOS MECANISMOS ÍNSITOS À MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO REFUTADA.5.
DIANTE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS, O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI SATISFATORIAMENTE ATENDIDO, EVIDENCIANDO EFETIVA CIÊNCIA DA PARTE AUTORA SOBRE OS TERMOS DO NEGÓCIO JURÍDICO.6.
SENTENÇA MANTIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAJA VISTA QUE HOUVE A REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELA PARTE CONSUMIDORA. 2.
INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO, AUSENTE O DEVER DE REPARAR DANOS MATERIAIS E MORAIS." _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, 373, I; CDC, ARTS. 4º, 6º, INC.
III, 52, 54-A A 54-G.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 1.980.044/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.12.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Rafael dos Santos Campos (OAB: 26425/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
30/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0723252-20.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Christiano Zaidan dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Rafael dos Santos Campos (OAB: 26425/PE) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE) -
22/05/2025 20:51
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
-
22/05/2025 20:50
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2025 13:50
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2025 10:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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06/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafael dos Santos Campos (OAB 26425/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0723252-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christiano Zaidan dos Santos - Réu: Banco Pan S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.
Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. -
05/05/2025 23:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
05/05/2025 19:14
Publicado ato_publicado em data.
-
05/05/2025 19:14
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 17:55
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
29/04/2025 10:19
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/04/2025 09:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/04/2025 09:06
Julgado improcedente o pedido
-
25/02/2025 09:55
Conclusos para despacho
-
24/02/2025 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 12:31
Juntada de Outros documentos
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03/02/2025 10:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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03/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafael dos Santos Campos (OAB 26425/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0723252-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christiano Zaidan dos Santos - Réu: Banco Pan S/A - 1.
Intimem-se as partes, para que se manifestem sobre as provas que pretendem produzir, justificando necessidade e pertinência, no prazo de 15 dias. 2.
Publique-se. -
31/01/2025 10:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/01/2025 08:54
Despacho de Mero Expediente
-
30/01/2025 13:17
Conclusos para despacho
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29/01/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
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03/01/2025 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
03/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Rafael dos Santos Campos (OAB 26425/PE), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB 19239/AL) Processo 0723252-20.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Christiano Zaidan dos Santos - Réu: Banco Pan S/A - Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
02/01/2025 19:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/01/2025 18:08
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2024 10:21
Juntada de Outros documentos
-
17/12/2024 15:03
INCONSISTENTE
-
17/12/2024 15:02
INCONSISTENTE
-
16/12/2024 15:51
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
05/12/2024 18:49
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
05/12/2024 09:00
Juntada de Outros documentos
-
02/12/2024 15:59
Juntada de Outros documentos
-
15/11/2024 10:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/10/2024 09:33
Expedição de Carta.
-
25/10/2024 09:33
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2024 17:37
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
22/10/2024 10:00
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
-
30/08/2024 08:18
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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22/08/2024 12:11
Expedição de Certidão.
-
05/08/2024 18:40
Juntada de Outros documentos
-
02/08/2024 11:39
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
01/08/2024 10:18
Expedição de Carta.
-
01/08/2024 10:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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01/08/2024 09:42
Ato ordinatório praticado
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01/08/2024 08:51
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/10/2024 09:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
-
17/07/2024 19:09
INCONSISTENTE
-
17/07/2024 19:09
Recebidos os autos.
-
17/07/2024 19:09
Recebidos os autos.
-
17/07/2024 19:09
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
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17/07/2024 19:09
Recebidos os autos.
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17/07/2024 19:09
INCONSISTENTE
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17/07/2024 17:13
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
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17/07/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
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16/07/2024 14:05
Juntada de Outros documentos
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08/07/2024 10:05
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
05/07/2024 13:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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05/07/2024 10:53
Ato ordinatório praticado
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04/07/2024 16:00
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 10:06
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
11/06/2024 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
11/06/2024 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2024 15:16
Conclusos para despacho
-
13/05/2024 15:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
19/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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