16/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: Diogo Ibrahim Campos (OAB 13296/O/MT), Erita Andressa de Lima Amorim (OAB 22127/AL) Processo 0703044-04.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alexandrina Quaresma Dantas - Réu: Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre Alexandrina Quaresma Dantas e Conafer Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil; 2) condenar a requerido a restituir em dobro as descontos lançados nos extratos de páginas 19/28 sob a rubrica 'CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285', mais aqueles que foram descontados ao longo do tramitar da ação e depois da presente sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros pela Taxa Selic com dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do desconto de cada uma delas e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 3) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros pela taxa equivalente à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (art. 406, §1º, do CC/2002) desde o primeiro desconto indevido até a presente data, a partir de quando incidirá exclusivamente a Taxa Selic, correspondente aos juros e à correção monetária cumulativamente; 4) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela autora, que, à luz do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, apurável em fase cumprimento de sentença na forma do 509, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial Unificada e proceda-se na forma do art. 33 da Res. 19/2007.

Para cálculo das custas devidas, a CJU deverá se atentar para o fato de que não foram recolhidas despesas iniciais.
07/06/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 19:22

Julgado procedente o pedido
30/04/2025 17:58

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:11

Processo Transferido entre Varas
29/04/2025 17:11

Processo Transferido entre Varas
29/04/2025 14:05

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
23/04/2025 13:56

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 13:56:44, 8ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
22/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:42

Juntada de Outros documentos
20/04/2025 20:26

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Erita Andressa de Lima Amorim (OAB 22127/AL) Processo 0703044-04.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alexandrina Quaresma Dantas - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada audiência de Conciliação para o 22/04/2025 às 14:00h, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

OBSERVAÇÕES: 1 - Audiência de conciliação presencial, designada nestes autos, poderá ser realizada na modalidade HÍBRIDA e/ou VIRTUAL.

Os pedidos de modificação da modalidade presencial para híbrida/virtual deverão ocorrer através de peticionamento eletrônico, no respectivo processo, com antecedência mínima de 05(cinco) dias. 2 - Cada participante deverá adotar as providências técnicas para sua realização (art. 236 §3º, CPC e art. 4º, §2º, Ato Normativo n. 11/2020/TJAL). 3 - Somente as partes, os advogados constituídos, conciliador e servidores/estagiários poderão ingressar na audiência. 4 - Deferida a alteração da modalidade de audiência, de presencial para híbrida/virtual, o endereço eletrônico para acesso à sala de audiência ficará disponível nos autos, com antecedência mínima de 24h(vinte e quatro horas) da designação da audiência.

ADVERTÊNCIAS: 1 - O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(art. 334, §8º do CPC). 2 - O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição. (art. 335, I do CPC). 3 - Devem as partes comparecerem com seus Advogados/Defensores Públicos. 4 - Deferido a inversão do ônus da prova para determinar à empresa requerida que, no prazo para contestação, apresentação de contestação, junte aos autos o termo de adesão subscrito pela autora e demais documentos apresentados no momento de sua associação.
13/03/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 14:52

Expedição de Carta.
13/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:18

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 14:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
27/02/2025 11:58

Processo Transferido entre Varas
27/02/2025 11:58

Recebimento no CEJUSC
27/02/2025 11:58

Recebimento no CEJUSC
27/02/2025 11:58

Remessa para o CEJUSC
27/02/2025 11:58

Recebimento no CEJUSC
27/02/2025 11:58

Processo Transferido entre Varas
27/02/2025 08:58

Remetidos os Autos da Distribuição
20/02/2025 13:10

Outras Decisões
20/02/2025 12:02

Conclusos
20/02/2025 12:02

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0700928-25.2025.8.02.0058

Geraldo Luiz Costa Junior

Equatorial Alagoas Distribuidora de Ener...

Advogado: Luciana da Silva Santos Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 15/04/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0700851-74.2024.8.02.0050

Maria da Apresentacao Gomes de Oliveira

Banco do Brasil S.A

Advogado: Jose Carlos Almeida Amaral Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/06/2024 22:55

Exibir Processo

Processo nº 0713501-66.2023.8.02.0058

Maria Gleide da Silva

Urbis Erucaba Empreendimentos Spe LTDA

Advogado: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/09/2023 19:35

Exibir Processo

Processo nº 0700407-41.2024.8.02.0050

Banco do Brasil S.A

Sarmento &Amp; Silva Lima Construcoes e Inco...

Advogado: David Sombra Peixoto

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0701477-69.2024.8.02.0058

Kristyan Patrick Cardoso Vieira

Cicero Costa Alves e Cia LTDA

Advogado: Diego Jose de Souza

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/01/2024 17:10

Exibir Processo