02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 14:32

Acórdãocadastrado
30/04/2025 13:53

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807442-16.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Thais Silva de Morais - Agravado: Smart Assessoria - Des.

Paulo Zacarias da Silva - o relator votou no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.

Por sua vez, o Des.

Fernando Tourinho de Omena Ouza divergiu, votando no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

O Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, convocado em virtude das férias regulamentares do Des.

Alcides Gusmão da Silva, votou acompanhando a divergência. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por maioriaNEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto divergente do Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza, relator designado - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES POR MEIO DO SISBAJUD.

AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DE DANO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR MARIA THAIS SILVA DE MORAIS CONTRA A DECISÃO DA 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS BANCÁRIAS DA EMPRESA SMART ASSESSORIA, SOB A ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO CONTRATUAL ENVOLVENDO A INTERMEDIAÇÃO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

A AGRAVANTE SUSTENTOU TER PAGO O MONTANTE DE R$ 14.150,00 (QUATORZE MIL, CENTO E CINQUENTA REAIS) À REFERIDA EMPRESA E REQUEREU A PENHORA ON-LINE DESSE VALOR PARA GARANTIR FUTURA INDENIZAÇÃO POR DANOS SOFRIDOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR O BLOQUEIO DE VALORES, POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, NO INÍCIO DA FASE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA, COM BASE NA ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO CONTRATUAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA CONCOMITANTE DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.04.

A ANÁLISE DO CASO CONCRETO REVELA QUE O CRÉDITO PLEITEADO PELA PARTE AGRAVANTE É CONTROVERSO, NÃO HAVENDO, NESTA FASE PROCESSUAL, ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO ALEGADO.05.

A INDISPONIBILIDADE DE VALORES, POR MEIO DA PENHORA VIA SISBAJUD, CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER EVITADA EM FASE INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE SEM TÍTULO EXECUTIVO E EM HIPÓTESES DE ALEGAÇÕES AINDA PENDENTES DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.06.

O BLOQUEIO DE QUANTIA EXPRESSIVA EM CONTAS DA EMPRESA RÉ, SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO, PODE CAUSAR PREJUÍZO DESPROPORCIONAL, COMPROMETENDO O EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES E O CONTRADITÓRIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE07.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.

A PENHORA DE VALORES POR MEIO DO SISTEMA SISBAJUD, EM FASE INICIAL DE PROCESSO DE CONHECIMENTO, EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NÃO SENDO ADMITIDA COM BASE APENAS EM ALEGAÇÕES DE ESTELIONATO AINDA NÃO COMPROVADAS.09.

A TUTELA DE URGÊNCIA NÃO SE PRESTA À ANTECIPAÇÃO DE EFEITOS PRÓPRIOS DA EXECUÇÃO, QUANDO AUSENTE TÍTULO EXECUTIVO E EM CONTEXTO DE CONTROVÉRSIA FÁTICA QUE DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO CONSTA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL)
29/04/2025 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 16:36

Processo Julgado Sessão Presencial
29/04/2025 16:36

Conhecido o recurso de
24/04/2025 18:40

Conclusos para julgamento
24/04/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 09:30

Processo Julgado
09/04/2025 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 10:10

Incluído em pauta para 08/04/2025 10:10:10 local.
18/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2025.
17/03/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
17/03/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807442-16.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Maria Thais Silva de Morais - Agravado: Smart Assessoria - 'DESPACHO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Maria Thais Silva de Morais em face de decisão (fls. 216/218, princ.) proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Capital, na pessoa do magistrado Pedro Ivens Simões de França, nos autos da ação tombada sob o n.º 0700321-56.2023.8.02.0066, cujo teor indeferiu a tutela provisória de urgência requerida pela parte autora. 2.

Em suas razões recursais, a agravante narra ter sido vítima de um golpe perpetrado pela empresa agravada, Smart Assessoria, que afirmava prestar serviços de negociação de débitos junto aos bancos Santander e Aymoré. 3.

Alega que, após receber informações acerca do financiamento de veículo que possuía junto às referidas instituições financeiras, decidiu celebrar um contrato de prestação de serviços com a agravada, tendo lhe repassado, no total, a importância de R$ 14.150,00 (quatorze mil e cento e cinquenta reais) com o objetivo de promover a quitação de sua dívida. 4.

Prosseguiu narrando, contudo, que foi posteriormente surpreendida com a apreensão de seu veículo, oportunidade em que descobriu o caráter criminoso da conduta praticada pela agravada Smart. 5.

Sustenta que o juízo singular indeferiu a liminar de bloqueio de valores das contas da agravada por si requerida, sob o fundamento de que as transferências em questão teriam sido realizadas pela agravante no período de fevereiro a agosto de 2023, lapso temporal suficiente para elidir o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 6.

Por essa razão, interpôs o presente recurso, requerendo, em caráter liminar, a antecipação da tutela recursal a fim de que fosse determinada a penhora online, via SISBAJUD, com ordens automáticas de bloqueio (teimosinha), a fim resguardar o valor total do dano nas contas de titularidade da agravada; no mérito, pugnou pelo provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada de modo a tornar definitiva a medida liminar requestada. 7.

Conforme termo à fl. 237, o presente processo alcançou minha relatoria em 26 de julho de 2024. 8.

Decisão às fls. 238/242 concedeu a antecipação de tutela requerida, ante a identificação da probabilidade de provimento recursal. 9.

Sem contrarrazões da parte agravada, conforme certidão à fl. 249. 10.

Retorno dos autos conclusos em 15 de outubro de 2024, conforme certidão de fl. 249. 11. É o relatório. 12.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de março de 2025 Des.

Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.

Paulo Zacarias da Silva - Advs: Diego Marcus Costa Mousinho (OAB: 11482/AL)
14/03/2025 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 11:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/10/2024 13:39

Conclusos para julgamento
15/10/2024 13:39

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 09:06

Processo Transferido
09/10/2024 18:11

Decisão Monocrática cadastrada
17/09/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 13:02

Retificado o movimento
05/08/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 13:35

Decisão Comunicada ao 1º Grau
31/07/2024 13:35

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 13:28

Decisão Comunicada ao 1º Grau
31/07/2024 13:28

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 13:24

Certidão de Envio ao 1º Grau
31/07/2024 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 09:14

Publicado ato_publicado em 31/07/2024.
30/07/2024 12:27

Concedida a Medida Liminar
26/07/2024 10:40

Conclusos para julgamento
26/07/2024 10:39

Expedição de tipo_de_documento.
26/07/2024 10:39

Distribuído por sorteio
25/07/2024 22:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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