05/07/2025 20:34

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 17:29

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
01/07/2025 19:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/06/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 16:42

Julgado procedente em parte do pedido
09/06/2025 15:48

Conclusos para julgamento
30/05/2025 08:52

Conclusos para julgamento
28/05/2025 17:01

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 03:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0706190-30.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Andre Francisco Agustinho - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.
21/05/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0706190-30.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Andre Francisco Agustinho - Réu: Banco Pan Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
03/04/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 22:46

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tiago de Azevedo Lima (OAB 36672/SC) Processo 0706190-30.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Andre Francisco Agustinho - DECISÃO Trata-se de ação anulatória de contrato de cartão de crédito c/c danos morais proposta por ANDRÉ FRANCISCO AGUSTINHO, qualificado na inicial, em face de BANCO PAN S/A, igualmente qualificado.

Do pedido de benefícios de gratuidade da justiça Diante da documentação apresentada, concedo a parte Demandante as benesses da assistência judiciária gratuita, em respeito as determinações contidas no art. 98 e art. 99 da Lei nº. 13.105/2015 (Código de Processo Civil - CPC/2015).

Do pedido de Inversão do Ônus da Prova Saliente-se que a relação estabelecida entre a parte autora e a ré é uma relação de consumo, regida pelas disposições do CDC.

Não restam dúvidas acerca do caráter consumerista de tal relação.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6.º, VIII, assegura como direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

Busca-se, assim assegurar a igualdade material.

No caso, entendo que o consumidor é hipossuficiente - vulnerável do ponto de vista técnico, fático, jurídico e informacional - circunstância, por si só, suficiente ao deferimento da inversão do ônus probatório.

Assim, com fulcro no art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, DECIDO POR INVERTER O ÔNUS DA PROVA.

No mais, cite-se a parte ré para contestar a presente ação.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém, na íntegra, a petição inicial e os documentos.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência de designar a realização de Audiência de Conciliação.

Ressalte-se que, conforme indica o art. 334, § 4º, I da lei processual civil, não haverá audiência de conciliação se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

Publique-se.

Intime-se.

Maceió , 17 de março de 2025.

José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
18/03/2025 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 12:17

Decisão Proferida
07/02/2025 16:55

Conclusos para despacho
07/02/2025 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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