11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL) Processo 0000051-56.2023.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Claudevando da Silva Padilha - Trata-se do pedido de restituição de fiança formulado por Claudevando da Silva Padilha.

O Ministério Público, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em desfavor de Claudevando da Silva Padilha, imputando-lhe a prática do delito tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal.

Além disso, o processo seguiu seu curso natural, tendo sido proferida sentença absolutória, conforme fls. 118/119. Às fls. 125/126, o réu apresentou requerimento, pugnando pela restituição da fiança paga no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), mediante expedição de alvará. É o relatório.

DECIDO.

A restituição da fiança encontra respaldo normativo no art. 337, do Código de Processo Penal, pois, no caso de absolvição do acusado, é devida a restituição integral do valor pago, porquanto não subsiste qualquer hipótese de retenção legal.

Nesse sentido, colhe-se da doutrina e jurisprudência pátria o entendimento uniforme de que a sentença absolutória faz nascer, ex lege, o direito subjetivo do réu à devolução da quantia adiantada a título de fiança: Restituição da fiança.

Sentença absolutória.

CPP.

Art . 337.

Possibilidade.

Recurso provido.

A restituição dos valores prestados a título de fiança será feita integralmente em caso de sentença absolutória transitada em julgado, conforme preceitua o art . 337 do CPP. (TJ-RO - APL: 10004243120178220005 RO 1000424-31.2017.822 .0005, Data de Julgamento: 11/04/2018, Data de Publicação: 25/04/2018) No caso vertente, o pedido de restituição deve ser acolhido quanto ao seu mérito, tendo em vista a sentença absolutória transitada em julgado.

Contudo, conforme documento acostado às fls. 34, o valor da fiança foi recolhido diretamente ao Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário - FUNJURIS, e não à conta judicial vinculada a esta unidade jurisdicional.

Nessa conformidade, a restituição da quantia paga deverá ser pleiteada administrativamente perante o FUNJURIS, observando-se, para tanto, o procedimento disciplinado pela Instrução Normativa nº 01, de 21 de junho de 2024, expedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ/AL).

Ante o exposto, reconhecendo o direito do requerente Claudevando da Silva Padilha à restituição da fiança, INDEFIRO o pedido de expedição de alvará judicial, porquanto o valor fora recolhido diretamente ao FUNJURIS, conforme comprovação dos autos.

DETERMINO, portanto, a intimação do requerente, por meio de seu advogado, para que promova o requerimento administrativo da restituição junto ao FUNJURIS, na forma da Instrução Normativa nº 01, de 21 de junho de 2024,devendo apresentar a documentação exigida pelo referido órgão.

Corrija-se/atualize-se o campo e o histórico de partes no SAJ, bem como a situação do sentenciado nos sistemas de informática disponíveis e pertinentes.

Além disso, comprove-se que nos autos foram cumpridas, em sua integralidade, as determinações contidas na sentença do presente processo.

Não tendo requisitos ou propostas a serem cumpridos por este juízo, arquivem-se definitivamente, com as notas devidas, observando-se as cautelas delineadas no Novo Código de Normas Judiciais.

Cientifique-se o Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edilane da Silva Alcantara (OAB 12499/AL) Processo 0000051-56.2023.8.02.0007 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: Claudevando da Silva Padilha - Ato continuo, passou a MM.

Juíza a proferir oralmente a SENTENÇA, cujo dispositivo segue transcrito: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER CLAUDEVANDO DA SILVA PADILHA da acusação de lesão corporal dolosa no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

No mais, considerando que a vítima, em juízo, informou que o réu não a agrediu, apresentando versão diversa da fornecida perante a autoridade policial, defiro o pedido ministerial para que a presente ata e a mídia da audiência sejam encaminhadas à autoridade policial, a fim de apurar se houve a prática do crime previsto no artigo 339 do Código Penal.Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas devidas".

Ministério Público e defesa foram intimados em audiência da sentença, ocasião em que dispensaram o prazo para apresentação de recursos.

Restando pendente a intimação somente a vítima.

Nada mais havendo determinou a MM.

Juíza que fosse encerrado o presente termo, que após lido e achado conforme, vai devidamente assinado.
16/10/2024 11:48

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 17:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
15/10/2024 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 10:28

Conclusos para despacho
23/05/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 12:28

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/05/2024 17:00

Publicado NAO_INFORMADO em #{data}.
13/05/2024 13:26

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
13/05/2024 13:26

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 14:13

Conclusos para despacho
22/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 17:53

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 17:49

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:16

Expedição de Mandado.
02/08/2023 10:13

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:07

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
01/08/2023 17:46

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 15:02

Conclusos para despacho
03/07/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 03:12

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/06/2023 09:25

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:21

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:05

Expedição de Certidão.
22/06/2023 09:05

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:42

Conclusos para despacho
21/06/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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