TJAL - 0705961-70.2025.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

MARIA INEZ VITAL DE OLIVEIRA

CPF *23.***.*45-15

Advogados

JAMES OLIVEIRA FERNANDES

OAB: 16928/AL

Polo Passivo

Partes

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

CNPJ: 04.040.532/0001-03

Advogados

FABIO FRASATO CAIRES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/08/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2025 11:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2025 03:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: JAMES OLIVEIRA FERNANDES (OAB 16928/AL), ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP) - Processo 0705961-70.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA: B1Maria Inez Vital de OliveiraB0 - RÉU: B1SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICALB0 - Intime-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias manifestem-se sobre o teor da petição de fls. 315-317; Decorrido o prazo com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para apreciação dos pedidos de provas a serem produzidas; Cumpra-se.

  • 31/07/2025 23:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/07/2025 19:11

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/06/2025 15:18

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 16:05

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 09:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), James Oliveira Fernandes (OAB 16928/AL) Processo 0705961-70.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Inez Vital de Oliveira - Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 384, do Provimento nº 13/2023 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem sobre a possibilidade de conciliação e se há outras provas a produzir além das constantes nos autos, especificando-as.

  • 22/05/2025 19:41

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 07:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 29/04/2025 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/04/2025 11:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), James Oliveira Fernandes (OAB 16928/AL) Processo 0705961-70.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Inez Vital de Oliveira - Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.

  • 14/04/2025 10:28

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/04/2025 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2025 15:33

    Expedição de Carta.

  • 18/03/2025 10:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 11:26

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), James Oliveira Fernandes (OAB 16928/AL) Processo 0705961-70.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Inez Vital de Oliveira - Réu: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL - É o relatório.

    Decido.

    Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, defiro a petição inicial.

    Da gratuidade da justiça: Defiro o benefício da gratuidade da justiça, por não haver nos autos elementos que evidenciem possuir(em) o(a)(s) autor(a)(es) condição econômica para pagar(em) as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família.

    Do pedido de inversão do ônus da prova: Em casos como o apresentado, estabelece o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que são direitos básicos do consumidor, dentre outros, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

    Nesse ponto, esclarece Claudia Lima Marques que: Note-se que a partícula ou bem esclarece que, a favor do consumidor, pode o juiz inverter o ônus da prova quando apenas uma das hipóteses está presente no caso.

    Não há qualquer outra exigência no CDC - sendo assim, ao juiz é facultado inverter o ônus da prova inclusive quando esta prova é difícil mesmo para o fornecedor, parte mais forte e expert na relação, pois o espírito do CDC é justamente de facilitar a defesa dos direitos dos consumidores e não o contrário, impondo provar o que é em verdade o risco profissional ao - vulnerável e leigo - consumidor1 Todavia, o deferimento pelo juiz da inversão do ônus da prova não se opera de forma automática.

    Trata-se de medida excepcional condicionada à verificação da dificuldade ou impossibilidade da parte demonstrar, pelos meios ordinários, a prova do fato que se pretende produzir.

    Por essa razão, para sua concessão, afigura-se imprescindível a delimitação dos pontos controvertidos, com a definição da questão de fato em que se opera a hipossuficiência probatória alegada.

    Esse, inclusive, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA.

    NECESSIDADE NÃO APONTADA NA INICIAL DE FORMA ESPECÍFICA.

    INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA.

    A inversão do ônus da prova, em ações envolvendo relações de consumo, não é automática, exigindo-se a demonstração da hipossuficiência do consumidor para a realização da prova necessária ao deslinde da lide ou a verossimilhança da pretensão deduzida em juízo.

    Não tendo sido apontada a dificuldade da parte autora em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, de forma específica, inviável a inversão do ônus da prova.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0807852-11.2023.8.02.0000 Marechal Deodoro, Relator: Des.

    Klever Rêgo Loureiro, Data de Julgamento: 29/11/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2023) Dessa feita, considerando a hipossuficiência probatória do(a) autor(a), sem condições de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova em favor do(a) mesmo(a), para que o(a) ré(u) acoste documentos capazes de comprovar a filiação da parte autora com o sindicato.

    No que se refere à tutela provisória de urgência, dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (CPC) que esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo certo que não poderá ser deferida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    Para que seja concedida a tutela provisória, portanto, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos, quais sejam, o fumus boni juris e o perculum in mora, estando o primeiro consubstanciado na demonstração perfunctória da procedência das alegações e o segundo ocorrendo quando se observa que o provimento final pode causar danos irreparáveis ou de difícil reparação.

    No caso dos autos, verifica-se que os elementos colacionados à petição inicial são suficientes para evidenciar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito alegado e o perigo do direito.

    Isso porque os descontos, a longo prazo, como o narrado pela parte autora, pode causar sérios prejuízos para a situação financeira da mesma, uma vez que a mesma depende do seu benefício para realizar outros pagamentos referentes ao seu sustento.

    Pelo exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, para determinar que o Requerido se abstenha de realizar qualquer desconto mensal no benefício de aposentadoria da Requerente sob o nº 143.730.389-4, até ulterior determinação.

    Diligências Cartorárias: Intime-se pessoalmente o(a) ré(u), para que cumpra a determinação supra, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir em multa diária cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 536, §1º c/c art. 537, ambos do Código de Processo Civil, até o patamar de 20.000,00 (vinte mil reais).

    Deixo de designar a audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, ante a ausência de pedido, sem prejuízo das partes apresentarem, a qualquer tempo, pedido específico de designação de audiência para tal finalidade, termo de acordo extrajudicial nos autos para homologação ou proposta de composição na contestação ou réplica.

    Cite-se o(a) ré(u), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

    Apresentada resposta, intime-se o(a) autor(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 14/03/2025 03:09

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 15:44

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/03/2025 19:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2025 16:49

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 11:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 14/02/2025 10:14

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/02/2025 09:14

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/02/2025 19:40

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2025 19:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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