26/05/2025 08:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nadja Graciela da Silva (OAB 8848/AL) Processo 0756208-89.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Mata Atlântica - SENTENÇA Antes da manifestação deste Estado-juiz no sentido de acolher ou rejeitar a pretensão deduzida na inicial, os litigantes firmaram um acordo para pôr fim ao litígio, cujas cláusulas e condições encontram-se no instrumento da transação acostado aos autos.

Conforme dispõe o art. 841 do CC/2002 "só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação".

Na situação em espeque, revela-se evidente que o direito objeto da transação, além ter natureza patrimonial, versa sobre direito disponível e lícito, sendo os litigantes plenamente capazes.

Além disso, não há proibição legal quanto à disposição do tema abordado no acordo.

No que toca à forma, verifico que a transação foi perfectibilizada em harmonia com o disposto no artigo 842 do Código Civil/2002, razão pela qual esse negócio jurídico é passível de homologação.

Diante das razões expostas, considerando que o instrumento de transação preenche os requisitos de validade, homologo o acordo celebrado entre as partes em todos os seus termos, o qual passará a ter força de título executivo judicial nos termos da lei, julgando, via de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC/15.

Custas remanescentes dispensadas, com fulcro no art. 90, §3º, do CPC/15.

Os honorários, por sua vez, serão pagos pelas duas partes em prol dos seus respectivos patronos.

Por fim, em razão da renúncia do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,23 de maio de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
23/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 12:55

Homologada a Transação
15/05/2025 20:41

Conclusos para julgamento
08/05/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 14:01

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nadja Graciela da Silva (OAB 8848/AL) Processo 0756208-89.2024.8.02.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Autor: Condomínio Residencial Mata Atlântica - DECISÃO No caso em tela, apesar de a parte autora requerer a justiça gratuita, entendo que não restou demonstrada a condição de hipossuficiência da mesma.

Assim, havendo elementos probatórios relativos à situação econômica da parte requerente, entendo que o pleito relativo à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deve ser rejeitado.

Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ao tempo em que determino que o requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento das custas iniciais.

Cumprida a diligência, voltem-me os autos conclusos na fila de Concluso/Ato inicial.

Cumpra-se.

Maceió , 12 de março de 2025.

José Braga Neto Juiz de Direito
14/03/2025 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 15:45

Assistência Judiciária Gratuita não concedida
24/02/2025 16:10

Conclusos para despacho
13/01/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 15:39

Emenda à Inicial
21/11/2024 15:05

Conclusos para despacho
21/11/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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