TJAL - 0800773-10.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 09:54
Expedição de
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14/03/2025 00:31
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 15:03
Mérito
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13/03/2025 12:10
Confirmada
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13/03/2025 11:24
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800773-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ana Claudia Maria Da Silva Marinho - Agravado: Banco Toyota do Brasil S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
BUSCA E APREENSÃO.
AÇÃO REVISIONAL.
DEPÓSITO JUDICIAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO FINANCIADO PELO BANCO AGRAVADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O CERNE DA CONTROVÉRSIA CONSISTE NA (IN) EXISTÊNCIA DA MORA NO PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO E A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO EM RAZÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO PELO AGRAVANTE EM AÇÃO REVISIONAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS PODE AFASTAR A MORA, DESDE QUE REGULARMENTE AUTORIZADO E TEMPESTIVAMENTE REALIZADO.4.
O AGRAVANTE NÃO COMPROVOU DECISÃO JUDICIAL QUE TENHA AUTORIZADO O DEPÓSITO, TAMPOUCO DEMONSTROU O EFETIVO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO.5.
A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL NÃO IMPEDE A BUSCA E APREENSÃO DO BEM FINANCIADO.6.
AUSENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL, MANTÉM-SE A DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALORES APENAS DESCARACTERIZA A MORA QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR DECISÃO JUDICIAL E CUMPRIDO TEMPESTIVAMENTE PELO DEVEDOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL PARA AFASTAR OS EFEITOS DA INADIMPLÊNCIA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; DECRETO-LEI 911/69, ART. 3º; CC, ART. 394.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 788.045/RS, REL.
MIN.
CASTRO FILHO, DJ 10/04/2006; TJAL, AI Nº 0800511-31.2023.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 29/03/2023; TJAL, AI Nº 0803278-76.2022.8.02.0000, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 14/09/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Dante Mariano Gregnanin Sobrinho (OAB: 31618/SP) -
12/03/2025 22:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 17:50
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 17:50
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 16:10
Expedição de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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10/03/2025 00:00
Publicado
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26/02/2025 00:00
Publicado
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 14:05
Expedição de
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25/02/2025 13:53
Expedição de
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25/02/2025 11:36
Expedição de
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24/02/2025 15:07
Inclusão em pauta
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24/02/2025 10:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 09:26
Despacho
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24/02/2025 09:26
Despacho
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17/02/2025 14:42
Conclusos
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17/02/2025 14:35
Expedição de
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17/02/2025 14:34
Ciente
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17/02/2025 14:33
Juntada de Documento
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03/02/2025 13:11
Certidão sem Prazo
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03/02/2025 09:53
Expedição de
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03/02/2025 00:00
Publicado
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03/02/2025 00:00
Publicado
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31/01/2025 12:18
Confirmada
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31/01/2025 12:18
Expedição de
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31/01/2025 12:00
Certidão de Envio ao 1º Grau
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31/01/2025 11:09
Expedição de
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30/01/2025 15:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 14:56
Ratificada a Decisão Monocrática
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30/01/2025 13:43
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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28/01/2025 11:35
Conclusos
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28/01/2025 11:35
Expedição de
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28/01/2025 11:35
Distribuído por
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28/01/2025 11:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/01/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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