TJAL - 0800693-46.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/04/2025 10:33
Arquivado Definitivamente
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30/04/2025 10:32
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 10:31
Certidão sem Prazo
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30/04/2025 10:30
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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30/04/2025 10:30
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 10:26
Certidão de Envio ao 1º Grau
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30/04/2025 08:29
Expedição de tipo_de_documento.
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04/04/2025 01:40
Expedição de tipo_de_documento.
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24/03/2025 14:26
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/03/2025 08:53
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:30
Expedição de tipo_de_documento.
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 15:03
Acórdãocadastrado
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13/03/2025 13:24
Certidão sem Prazo
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13/03/2025 13:24
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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13/03/2025 13:24
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 13:23
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/03/2025 13:11
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2025 11:24
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800693-46.2025.8.02.0000 - Habeas Corpus Cível - Impet/Paci: MARIVAN CUNHA DOS SANTOS - Impetrado: Decisão que denegou a apreciação do alvará de soltura do MM JUÍZO PLANTONISTA DA CAPITAL - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do Habeas Corpus, perda superveniente do interesse do pedido liberatório, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
HABEAS CORPUS.
PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA DE ALIMENTOS.
SUPERVENIÊNCIA DE REVOGAÇÃO.
PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO.
EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DE ALVARÁ DE SOLTURA.
PACIENTE EM LIBERDADE.
PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DO PEDIDO LIBERATÓRIO.
WRIT PREJUDICADO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.I.
CASO EM EXAME HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO POR DÍVIDA DE ALIMENTOS, ALEGANDO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DO PAGAMENTO INTERGAL DO DÉBITO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO CIVIL DECRETADA, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO ALVARÁ DE SOLTURA, TORNA A QUESTÃO PREJUDICADA, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ART. 659, DO CPP, DEIXANDO DE EXISTIR INTERESSE PROCESSUAL NO PROVIMENTO JURISDICIONAL DE MÉRITO DESTE FEITO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 5.
HABEAS CORPUS PREJUDICADO. 6.
TESE DE JULGAMENTO: "A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO QUE REVOGA A PRISÃO CIVIL DECRETADA ENSEJA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO HABEAS CORPUS." _________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 659; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, HC 0808512-05.2023.8.02.0000, REL.
DES.
JOSÉ CARLOS MALTA MARQUES, J. 29/11/2023; HC 0803103-48.2023.8.02.0000, REL. DES.
WASHINGTON LUIZ D.
FREITAS, J. 07/06/2023; HC 0803131-84.2021.8.02.0000, REL. DES.
SEBASTIÃO COSTA FILHO, J. 23/06/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. -
12/03/2025 22:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 17:59
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 17:59
Prejudicado o recurso
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12/03/2025 16:27
Expedição de tipo_de_documento.
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12/03/2025 14:00
Processo Julgado
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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26/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
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25/02/2025 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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25/02/2025 14:04
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 15:06
Incluído em pauta para 24/02/2025 15:06:44 local.
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24/02/2025 14:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/02/2025 13:24
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/01/2025 13:35
Conclusos para julgamento
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25/01/2025 13:35
Expedição de tipo_de_documento.
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25/01/2025 13:35
Distribuído por sorteio
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25/01/2025 13:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2025
Ultima Atualização
30/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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