TJAL - 0800273-41.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/03/2025 09:55
Expedição de
-
14/03/2025 00:29
Expedição de
-
14/03/2025 00:00
Publicado
-
13/03/2025 15:01
Mérito
-
13/03/2025 12:20
Confirmada
-
13/03/2025 11:23
Expedição de
-
13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800273-41.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Carlos Henrique Dias Cavalcante - Agravado: Genivaldo Fernando dos Santos e outros - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, por admissível, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CONDOMÍNIO.
DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO.
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
REQUISITOS LEGAIS.
INOBSERVÂNCIA.
SUSPENSÃO DA DECISÃO JUDICIAL.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESTITUIR O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE I, SEM A DEVIDA DELIBERAÇÃO DOS CONDÔMINOS EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER REFORMADA ANTE A AUSÊNCIA DE (IN)OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DESTITUIÇÃO DO SÍNDICO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE A CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, COM QUÓRUM QUALIFICADO, PARA A DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, O QUE NÃO OCORREU NO CASO CONCRETO.4.
A DECISÃO AGRAVADA DESCONSIDEROU A SOBERANIA DA ASSEMBLEIA CONDOMINIAL E A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGIMENTAIS PARA DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO.5.
A MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA PODERIA ACARRETAR INSEGURANÇA JURÍDICA, DADA A AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO REGULAR DOS CONDÔMINOS.6.
RELEVÂNCIA DOS ARGUMENTOS DO AGRAVANTE E PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 1.019, I, DO CPC JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO.7.
SUSPENSÃO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DESTITUIU O SÍNDICO DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL RESERVA DO PARQUE I.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "É NECESSÁRIA A OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 1.349 DO CÓDIGO CIVIL PARA A DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO, SENDO VEDADA SUA REMOÇÃO SEM DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DEVIDAMENTE CONVOCADA E COM QUÓRUM QUALIFICADO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.334, 1.349, 1.355; CPC, ART. 1.019, I.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Williams de Aciole e Silva Bezerra de Mecalser (OAB: 13761/AL) - Fabiane Amorim Pinto Cavalcante (OAB: 18912/AL) - Leonardo Napoleão Madeiro Lôbo Gomes (OAB: 16230/AL) - Thaís Emanuelle Duarte Gonçalves (OAB: 20182B/AL) -
12/03/2025 22:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 17:30
Processo Julgado Sessão Presencial
-
12/03/2025 17:30
Prejudicado
-
12/03/2025 16:09
Expedição de
-
12/03/2025 14:00
Julgado
-
26/02/2025 00:00
Publicado
-
25/02/2025 15:11
Expedição de
-
25/02/2025 14:04
Expedição de
-
24/02/2025 15:04
Inclusão em pauta
-
24/02/2025 14:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 12:58
Despacho
-
17/02/2025 12:58
Conclusos
-
17/02/2025 12:57
Expedição de
-
03/02/2025 13:11
Certidão sem Prazo
-
24/01/2025 00:00
Publicado
-
23/01/2025 10:24
Confirmada
-
23/01/2025 10:24
Expedição de
-
23/01/2025 10:22
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
23/01/2025 01:22
Expedição de
-
22/01/2025 19:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/01/2025 14:33
Ratificada a Decisão Monocrática
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22/01/2025 14:20
deferimento
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22/01/2025 00:00
Publicado
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21/01/2025 12:34
Conclusos
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21/01/2025 12:33
Expedição de
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21/01/2025 08:41
Expedição de
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21/01/2025 00:00
Publicado
-
20/01/2025 10:49
Ciente
-
20/01/2025 10:49
Juntada de Documento
-
20/01/2025 10:49
Juntada de Documento
-
20/01/2025 10:49
Juntada de Documento
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20/01/2025 10:49
Juntada de Documento
-
20/01/2025 10:49
Juntada de Documento
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20/01/2025 10:49
Juntada de Documento
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20/01/2025 10:49
Juntada de Documento
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20/01/2025 10:49
Juntada de Petição de
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20/01/2025 10:48
Juntada de Petição de
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20/01/2025 10:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/01/2025 09:00
Proferido despacho de mero expediente
-
16/01/2025 07:43
Ciente
-
15/01/2025 17:19
Juntada de Documento
-
15/01/2025 17:19
Juntada de Documento
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15/01/2025 17:19
Juntada de Petição de
-
15/01/2025 13:37
Conclusos
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15/01/2025 13:37
Expedição de
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15/01/2025 13:37
Distribuído por
-
15/01/2025 13:33
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/01/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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