TJAL - 0800073-34.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 00:28
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Publicado
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13/03/2025 15:00
Mérito
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13/03/2025 12:42
Confirmada
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13/03/2025 11:23
Expedição de
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13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800073-34.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico - Agravada: Lavínia Morais de Castro (Representado(a) por sua Mãe) Lays Rocha Morais Silva - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA.
AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CUSTEIO INTEGRAL DE AUXILIAR TERAPÊUTICO (AT) PELO PLANO DE SAÚDE RECORRIDO.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
DISCUTE-SE A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DO ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) PELO PLANO DE SAÚDE, MESMO NÃO CONSTANDO EXPRESSAMENTE NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA 608 DO STJ. 4.
A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 465/2021 DA ANS PREVÊ A COBERTURA DE TRATAMENTO PARA PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, MAS NÃO IMPÕE OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA PARA AUXILIAR TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR.5.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO, PELOS PLANOS DE SAÚDE, DE TERAPIAS REALIZADAS EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. 6.
A ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA EM CONTEXTO EDUCACIONAL DEVE SER PROVIDENCIADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, CONFORME PREVISTO NA LEI 13.146/2015 E NO DECRETO 8.368/2014.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "OS PLANOS DE SAÚDE NÃO SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR ASSISTENTE TERAPÊUTICO (AT) EM AMBIENTE DOMICILIAR OU ESCOLAR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELO STJ, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CDC, ART. 47; LEI 13.146/2015, ART. 27; DECRETO 8.368/2014, ART. 4º, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 2.064.964/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20.02.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Clara Lima Lira (OAB: 18326/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Ana Paula de Melo Lopes (OAB: 16675/AL) - Marilanda Emanuela Barros (OAB: 19920/AL) -
12/03/2025 22:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 17:51
Processo Julgado Sessão Presencial
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12/03/2025 17:51
Conhecido o recurso de
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12/03/2025 16:08
Expedição de
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12/03/2025 14:00
Julgado
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26/02/2025 00:00
Publicado
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25/02/2025 14:03
Expedição de
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25/02/2025 13:51
Expedição de
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25/02/2025 11:35
Expedição de
-
24/02/2025 15:01
Inclusão em pauta
-
24/02/2025 10:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
24/02/2025 09:24
Despacho
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19/02/2025 16:39
Conclusos
-
19/02/2025 16:39
Ciente
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19/02/2025 16:38
Expedição de
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19/02/2025 16:37
Recebidos os autos
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19/02/2025 12:37
Juntada de Petição de
-
19/02/2025 12:37
Juntada de Petição de
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14/02/2025 12:00
Remetidos os Autos
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14/02/2025 11:50
Conclusos
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12/02/2025 10:06
Ciente
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12/02/2025 10:06
Confirmada
-
12/02/2025 10:05
Expedição de
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12/02/2025 09:27
Juntada de Documento
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03/02/2025 13:11
Certidão sem Prazo
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17/01/2025 00:00
Publicado
-
16/01/2025 12:46
Expedição de
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16/01/2025 11:30
Expedição de
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16/01/2025 10:28
Confirmada
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16/01/2025 10:28
Expedição de
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16/01/2025 10:27
Certidão de Envio ao 1º Grau
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15/01/2025 14:32
Ratificada a Decisão Monocrática
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15/01/2025 14:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/01/2025 13:54
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
-
14/01/2025 00:00
Publicado
-
08/01/2025 09:09
Conclusos
-
08/01/2025 09:09
Expedição de
-
08/01/2025 09:09
Distribuído por
-
07/01/2025 18:45
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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