28/07/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0741464-89.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Arlene Araujo dos AnjosB0 - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar à parte autora, a título indenização, por conversão em pecúnia de licenças-prêmio não gozadas, a quantia de R$ 45.842,40 (quarenta e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos), correspondente aos 1º, 2º e 3º quinquênios.

O valor será atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, a qual já engloba os efeitos da correção monetária e dos juros de mora, incidindo desde data da aposentadoria da servidora (30/04/2024).

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I.
25/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2025 11:14

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:13

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2025 11:43

Conclusos para julgamento
01/07/2025 18:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/06/2025 15:00

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 01:33

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2025 11:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/06/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0741464-89.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Arlene Araujo dos Anjos - Desta forma, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 dias, o documento de Transcrição dos Assentamentos e Registros, ou documento equivalente, que permita verificar se não houve o gozo das licenças pleiteadas e nem contagem em dobro para fins de aposentadoria, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

I.

Com a juntada, intime-se o réu, via portal, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

II.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.

III.

Intimem-se as partes acerca do teor desta decisão.

IV.

Cumpra-se.
27/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 10:41

Decisão Proferida
07/05/2025 15:11

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:10

Reativação de Processo Suspenso
24/04/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 13:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0741464-89.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Arlene Araujo dos Anjos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação, pelo prazo de 20 dias (21/03/2025 a 25/04/2025).
10/04/2025 16:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 08:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/04/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 08:17

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:40

Despacho de Mero Expediente
04/04/2025 08:06

Conclusos para julgamento
31/03/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0741464-89.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Requerente: Arlene Araujo dos Anjos - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/03/2025 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 10:18

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 10:17

Reativação de Processo Suspenso
30/10/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 13:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/10/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 19:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 15:48

Decisão Proferida
24/10/2024 14:35

Conclusos para despacho
18/10/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
07/09/2024 00:18

Expedição de Certidão.
03/09/2024 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/09/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/09/2024 10:06

Expedição de Certidão.
03/09/2024 08:37

Expedição de Carta.
30/08/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 10:15

Conclusos para despacho
29/08/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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