TJAL - 0812867-24.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812867-24.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE CAUÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES, IMPUGNAÇÃO À PENHORA E ERRO MATERIAL EM CÁLCULO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S.A.

CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO EXAMINAR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELO EMBARGANTE; E (III) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE APRECIAR ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EMBARGADA.A OMISSÃO QUE JUSTIFICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OCORRE QUANDO O ACÓRDÃO DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE PONTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CAUÇÃO E CONCLUIU QUE SUA EXIGÊNCIA PODERIA SER AFASTADA NOS TERMOS DO ART. 521, IV, DO CPC, UMA VEZ QUE A SENTENÇA PROVISORIAMENTE CUMPRIDA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STJ EM RECURSOS REPETITIVOS.NO QUE SE REFERE À IMPUGNAÇÃO À PENHORA, A DECISÃO EMBARGADA ASSENTOU QUE O BANCO DO BRASIL APRESENTOU ALEGAÇÕES JÁ SUPERADAS NO PROCESSO, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA NOVO EXAME DA MATÉRIA.QUANTO AO ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS, RESTOU CONSIGNADO QUE A FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO JÁ FOI ENCERRADA, COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA A APURAÇÃO DOS VALORES.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (EDCL NO RESP N. 2.069.644/SP, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/11/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 494, I; 520, IV; 521, IV; 525, V; 1.026, § 2º; CC, ART. 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO RESP N. 2.069.644/SP, REL.

MIN.

SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 13/11/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)

DESPACHO Nº 0812867-24.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 01.

Em observância à PORTARIA Nº 519, de 12 de fevereiro de 2025, determino a redistribuição do presente feito ao meu sucessor na 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 02.

Cumpra-se.

Publique-se.

Maceió, 17 de março de 2025.

Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo Relator' - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)

DESPACHO Nº 0812867-24.2024.8.02.0000/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo Banco do Brasil S/A., em face do Acórdão de págs. 56/60, o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante.

Em suas razões (págs. 1/6 do apenso), o embargante defendeu que o aresto foi omisso no que concerne ao levantamento de valores depositados pela parte adversa, posto que haveria a necessidade de caução, bem como no que se refere à impugnação à penhora apresentada pelo embargante Sustentou, ainda, que o cálculo apresentado pela parte embargada contém erro material, que implica violação ao art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual prevê a possibilidade de correção de erro de cálculo a qualquer tempo, bem como ao art. 884 do Código Civil, que veda o enriquecimento sem causa.

Levantou, também, que foram violados os arts. 520 e 525, inciso V, do CPC.

Com isso, requereu que os embargos sejam acolhidos, sanando-se os vícios apontados, com efeitos infringentes.

Em contrarrazões de págs. 8/11 do apenso, o embargado refutou os vícios alegados, defendendo tratar-se de mero inconformismo do embargante.

Alfim, pleiteou que sejam os embargos rejeitados e o embargante condenado ao pagamento de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, diante do mero intuito protelatório do expediente atravessado. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Fernando Igor Abreu Costa (OAB: 9958/AL)