21/03/2025 13:13

Termo de Encerramento - GECOF
17/03/2025 13:27

Publicado
17/03/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 08:27

Arquivado Definitivamente
17/03/2025 08:26

Transitado em Julgado
17/03/2025 08:26

Expedição de Documentos
17/03/2025 08:25

Expedição de Documentos
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB 14913A/AL), Rafael Batista da Silva (OAB 15894/AL) Processo 0700083-66.2024.8.02.0045 - Cumprimento de sentença - Autora: Maria Madalena dos Santos Silva - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - SENTENÇA Trata-se de Petição requerendo o Cumprimento de Sentença que julgou procedente os pedidos contidos na exordial.

Após regular andamento processual, as partes transacionaram colocando termo à lide, consoante fls. 158/161. É o relatório, no essencial.

Fundamento e decido.

A sentença meramente homologatória prescinde de fundamentação robusta, dado que a solução do litígio dá-se por autocomposição, e não por heterocomposição, em que, neste último caso, a vontade do Estado faz-se substituir à das partes.

Para a homologação (que conferirá a chancela do Estado ao acordo firmado, traduzindo-o em título executivo judicial) basta que estejam presentes os elementos de regularidade do ato de disposição das partes.

No caso dos autos, as partes celebrantes gozam de plena capacidade civil.

Ademais, o objeto da transação é direito de natureza disponível, de modo que não há qualquer óbice a sua homologação.

DISPOSITIVO: Diante das razões expostas, inexistindo óbice legal à celebração do acordo entre as partes, tampouco à sua submissão à homologação judicial, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, para que possa produzir todos os seus efeitos legais e jurídicos, julgando extinto o processo com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", e art. 924, II doCódigo de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tendo em vista à renúncia do prazo recursal e a satisfação da obrigação, conforme comprovante de pagamento às fls. 162/164, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Murici,14 de março de 2025.

Paula de Goes Brito Pontes Juiz de Direito
14/03/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 13:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/02/2025 07:35

Juntada de Documento
01/02/2025 07:35

Juntada de Documento
20/01/2025 08:36

Conclusos
17/01/2025 18:05

Juntada de Documento
17/01/2025 18:05

Juntada de Documento
11/09/2024 09:33

Conclusos
11/09/2024 09:33

Evolução da Classe Processual
11/09/2024 09:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/09/2024 21:05

Juntada de Documento
09/09/2024 12:29

Publicado
09/09/2024 09:08

Publicado
09/09/2024 02:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 13:44

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:32

Realizado cálculo de custas
06/09/2024 10:31

Realizado cálculo de custas
06/09/2024 10:30

Recebimento de Processo no GECOF
06/09/2024 10:30

Análise de Custas Finais - GECOF
02/09/2024 08:16

Recebidos os autos
02/09/2024 08:15

Transitado em Julgado
02/09/2024 08:15

Expedição de Documentos
08/08/2024 12:21

Publicado
07/08/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
25/07/2024 07:37

Conclusos
16/07/2024 12:51

Juntada de Documento
10/07/2024 12:34

Publicado
09/07/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 12:54

Conclusos
24/04/2024 12:07

Juntada de Documento
08/04/2024 11:40

Juntada de Documento
02/04/2024 12:13

Publicado
02/04/2024 06:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 06:33

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 14:21

Juntada de Documento
21/03/2024 10:51

Juntada de Petição
12/03/2024 13:10

Publicado
12/03/2024 07:03

Expedição de Documentos
11/03/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2024 22:54

Outras Decisões
23/01/2024 10:40

Conclusos
23/01/2024 10:40

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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