TJAL - 0732964-34.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 18:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/06/2025 13:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/06/2025 11:17
Ato ordinatório praticado
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04/06/2025 05:18
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 12:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 11:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0732964-34.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: José Márcio da Costa Barros - DECISÃO I.
Com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir da Classe "B" do Nível "II"), com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e nos adicionais noturno e extraordinário eventualmente recebidos, em relação ao exequente José Márcio da Costa Barros (CPF sob o nº *40.***.*84-49), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). -
21/05/2025 23:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/05/2025 21:56
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/05/2025 21:56
Expedição de Certidão.
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21/05/2025 21:55
Decisão Proferida
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20/05/2025 09:08
Conclusos para despacho
-
20/05/2025 09:06
Evolução da Classe Processual
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18/05/2025 22:50
Juntada de Outros documentos
-
16/05/2025 13:16
Transitado em Julgado
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16/05/2025 12:55
Baixa Definitiva
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31/03/2025 01:39
Expedição de Certidão.
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20/03/2025 14:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
20/03/2025 14:37
Expedição de Certidão.
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19/03/2025 10:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0732964-34.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Márcio da Costa Barros - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 9.º da Lei Estadual nº 7.993/2018 (a partir da Classe "B" do Nível "II") em relação à parte autora, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e nos adicionais noturno e extraordinário eventualmente recebidos.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 25.504,58 (vinte e cinco mil, quinhentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de 07/2019 até 05/2024 (p. 49/50), incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
18/03/2025 12:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/03/2025 09:08
Julgado procedente o pedido
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06/02/2025 12:32
Conclusos para julgamento
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04/12/2024 18:25
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 12:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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25/11/2024 19:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/11/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/09/2024 00:43
Expedição de Certidão.
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12/09/2024 15:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/09/2024 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/09/2024 10:23
Autos entregues em carga ao destinatario.
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11/09/2024 10:23
Expedição de Certidão.
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11/09/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 16:37
Redistribuição de Processo - Saída
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10/09/2024 16:37
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/09/2024 15:10
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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10/09/2024 10:41
Despacho de Mero Expediente
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05/09/2024 18:08
Conclusos para despacho
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19/07/2024 12:17
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/07/2024 14:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/07/2024 10:20
Despacho de Mero Expediente
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11/07/2024 20:10
Conclusos para despacho
-
11/07/2024 20:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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