27/06/2025 04:40

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
18/03/2025 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gabriel Monteiro de Assunção (OAB 17310/AL), Heverton de Lima Vitorino (OAB 9980/AL) Processo 0700251-21.2023.8.02.0072 - Procedimento Comum Cível - Autor: Javan Sami Araújo dos Santos - Réu: Município de Flexeiras - DESPACHO A medida de bloqueio/sequestro de verba pública tem caráter excepcional, pois viola a regra do pagamento através do precatório nas execuções contra a fazenda pública, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

BLOQUEIO DE VALORES DE VERBAS PÚBLICAS PARA CUSTEAR TRATAMENTO.

MEDIDA INDEFERIDA NA ORIGEM .

PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

BENESSE JÁ CONCEDIDA NA ORIGEM.

RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO.

PEDIDO DE TUTELA RECURSAL PARA SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS .

MEDIDA EXCEPCIONAL.

NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO.

DECISÃO COMBATIDA MANTIDA. 1 .

O bloqueio de verbas públicas para compelir o Poder Público a cumprir ordem judicial que concede medicamento ou tratamento de saúde é medida excepcional, a qual deve ser deferida em casos de comprovada desídia estatal. 2.Possibilidade do Ente Estatal já se encontrar adotando as medidas para cumprimento da sentença, devendo ser ofertado o contraditório antes de qualquer medida extrema. 3 .

Agravante que não comprovou que o valor do tratamento contidos nos orçamentos apresentados se encontra em conformidade com o Preço Máximo de Venda ao Governo PMVG.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 0802213-12 .2023.8.02.0000 Maceió, Relator.: Des .

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 13/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/07/2023) Não se vislumbrando a excepcionalidade da situação no caso concreto, e considerando a necessidade de se prover o contraditório, INTIME-SE a parte demandada a fim de que no prazo de 15 (quinze) dias COMPROVE nos autos materialização da determinação deste juízo às fls. 101/104, bem como apresente contestação.
17/03/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 11:41

Conclusos para despacho
31/07/2024 11:40

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:06

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:52

Expedição de Certidão.
30/01/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/01/2024 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2024 00:05

Decisão Proferida
19/10/2023 09:50

Conclusos para despacho
30/08/2023 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 14:55

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 14:38

Juntada de Outros documentos
15/07/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
14/07/2023 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 10:05

Conclusos para despacho
05/07/2023 10:04

Recebimento de Processo de Outro Foro
05/07/2023 10:04

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/07/2023 10:04

Redistribuição de Processo - Saída
03/07/2023 11:42

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/07/2023 11:41

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:26

Expedição de Certidão.
30/06/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:23

Decisão Proferida
29/06/2023 09:54

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 08:28

Conclusos para despacho
28/06/2023 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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