17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL), Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0700476-13.2023.8.02.0049 - Cumprimento de sentença - Autora: Iolanda Góes Pereira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de requisitório de pequeno valor sucumbencial, Intimo, de ordem da Excelentíssima Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.

Penedo, 14 de março de 2025 ATENÇÃO: DOCUMENTO ASSINADO NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DO DOCUMENTO.
11/11/2024 21:57

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 17:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
07/11/2024 09:36

Conclusos para julgamento
07/11/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 17:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/10/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/10/2024 10:28

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/10/2024 10:28

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:25

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/10/2024 10:25

Expedição de Certidão.
15/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:20

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 10:30:00, 1º Vara de Penedo /Cível e da Infância e Juventude.
15/10/2024 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 21:08

INCONSISTENTE
13/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:59

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 10:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 10:49

Juntada de Outros documentos
09/09/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
05/09/2024 17:21

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/09/2024 17:21

Expedição de Certidão.
05/09/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 13:40

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/08/2024 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/08/2024 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 20:06

Conclusos para decisão
17/07/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 16:26

Juntada de Outros documentos
24/06/2024 17:50

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/06/2024 17:50

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/05/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/05/2024 07:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 09:34

Conclusos para despacho
20/03/2024 08:56

Juntada de Outros documentos
16/03/2024 02:42

Expedição de Certidão.
14/03/2024 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 13:06

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
05/03/2024 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/03/2024 07:32

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/03/2024 07:32

Expedição de Certidão.
05/03/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 08:46

Expedição de Ofício.
28/02/2024 13:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
27/02/2024 17:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 07:37

Conclusos para despacho
25/10/2023 21:27

Juntada de Outros documentos
09/10/2023 12:17

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/10/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2023 11:14

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 10:24

Conclusos para despacho
03/08/2023 17:24

Expedição de Certidão.
26/07/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
25/07/2023 13:01

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
25/07/2023 13:01

Expedição de Certidão.
19/07/2023 11:27

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/07/2023 17:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2023 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2023 10:47

Conclusos para despacho
07/06/2023 18:28

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 11:42

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/06/2023 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
01/06/2023 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 09:48

Expedição de Certidão.
12/05/2023 13:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/05/2023 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 12:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/05/2023 12:31

Expedição de Certidão.
10/05/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2023 00:15

Conclusos para despacho
30/03/2023 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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