26/05/2025 09:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 10:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2025 17:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:38

Transitado em Julgado
06/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 00:00

Intimação

ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL), Amanda Suele dos Santos (OAB 15152/AL) Processo 0700186-09.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicero Angelo da Silva - Réu: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Ante o exposto, homologo a desistência da ação apresentada pela parte autora e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito na forma dos arts. 485, inciso VIII do CPC.

Revogo a tutela de urgência concedida.

Sem condenação em custas nem honorários ex vi dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Determino o cancelamento da audiência pautada para o dia 19/05/2025.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certifique-se o trânsito em julgado, haja vista a ausência de interesse recursal e, após, arquivem-se os autos com a devida baixa.

São Miguel dos Campos, data da assinatura digital Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito
05/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 10:37

Extinto o processo por desistência
05/05/2025 09:32

Conclusos para julgamento
02/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:38

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 08:49

Expedição de Carta.
29/04/2025 08:49

Expedição de Carta.
28/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 08:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/04/2025 15:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Suele dos Santos (OAB 15152/AL) Processo 0700186-09.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicero Angelo da Silva - Autos nº: 0700186-09.2025.8.02.0152 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Cicero Angelo da Silva Réu: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec DECISÃO Atendidos os requisitos previstos no art. 319 do CPC e na Lei nº. 9.099/95, recebo a inicial.

Considerando que a parte autora juntou aos autos declaração de hipossuficiência financeira, com fulcro no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, defiro o pedido de gratuidade da justiça.

No que concerne ao pedido de inversão do ônus probatório, é inegável que a relação jurídica entre as partes é de consumo, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VIII, autoriza a facilitação da defesa do consumidor, mediante inversão do ônus da prova, a seu favor, desde que hipossuficiente ou verossímil a alegação.

Neste contexto, diante da hipossuficiência da parte autora, defiro a inversão do ônus da prova, desde logo, devendo a parte ré apresentar até a data da audiência una de conciliação, instrução e julgamento as provas que entender necessárias e pertinentes ao caso em questão.

Quanto ao pedido de tutela de urgência, estabelece o art. 300 do CPC que para a sua concessão é necessário que tenham sido demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Da análise dos autos, considero que a documentação neles carreada é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito alegado, visto restar demonstrado que a parte autora teve parcela de seu benefício previdenciário descontada, em razão de suposta contratação com a parte ré que aduz não ter celebrado, conforme se verifica às fls. 27/36.

Neste momento processual, não se pode exigir do consumidor que comprove não ter realizado o negócio jurídico, uma vez que a produção de tal prova é inviável.

Na verdade, somente a parte ré é capaz de comprovar, através da apresentação do instrumento de contrato devidamente assinado ou de qualquer outro meio idôneo e adequado, que o negócio jurídico foi realizado.

Igualmente presente o perigo de dano, uma vez que, diante da possibilidade de ser comprovado, no curso da instrução processual, que a parte autora não realizou a contribuição, há risco de serem realizados descontos indevidos no seu benefício previdenciário, verba alimentar imprescindível ao seu sustento.

Destaque-se que a antecipação da tutela, neste caso, não é irreversível, podendo a parte autora tornar a ter seu benefício descontado caso restem comprovadas a existência, a validade e a eficácia do negócio jurídico questionado.

Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e, por conseguinte, determino que a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a suspensão dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativos ao contrato discutidos nos autos, sob pena de aplicação de multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por cada desconto efetuado, até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).

No mais, aguarde-se, em cartório, a audiência designada (art. 22, § 2º, da Lei nº. 9099/95), a ser realizada de forma híbrida, isto é, presencialmente neste Juizado, possibilitando-se a participação por videoconferência por meio da plataforma Zoom Meetings.

Intimem-se as partes para a realização da referida audiência e, caso alguma delas informe que não tem acesso a recursos tecnológicos para participar do ato processual por videoconferência, fica desde já intimada para que, na data e hora designadas, compareça à sala de audiência na sede deste Juizado.

Cientifique-se a parte autora de que sua ausência resultará na extinção do processo sem resolução do mérito, bem como na sua condenação ao pagamento de custas processuais, conforme preceitua o art. 51, I e § 2º, da Lei nº. 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.
31/03/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2025 14:30

Decisão Proferida
24/03/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Amanda Suele dos Santos (OAB 15152/AL) Processo 0700186-09.2025.8.02.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Cicero Angelo da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 19 de maio de 2025, às 9 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização,para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

OBS 1: O link para acesso à sala da audiência virtual (ZOOM), será disponibilizado pela conciliadora por meio de certidão nos autos, em momento antecedente à audiência.

OBS 2: Para eventual contato, bem como no intuito de viabilizar a realização da audiência, as partes deverão informar, através de peticionamento eletrônico nos autos e, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência, os e-mails de todas as pessoas que participarão do ato processual, bem como os números telefônicos para contato via aplicativo WhatsApp.

OBS 3: Caso indique testemunhas, informar e-mail ou telefone celular das mesmas, no prazo de 02 dias antes da audiência.
13/03/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 10:57

Conclusos para despacho
13/03/2025 10:52

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:52

Expedição de Carta.
13/03/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 15:26

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 19/05/2025 09:30:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Viol. Doméstica e Familiar contra a Mulher de São M. dos Campos.
07/03/2025 15:26

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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