TJAL - 0708069-72.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:00
Intimação
ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0708069-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Onorio Alfredo PeiterB0 - I.
Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.
II.
Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º, §2º da Lei Estadual nº 6.276/2001, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). -
26/08/2025 19:45
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 19:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/08/2025 18:25
Decisão Proferida
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25/08/2025 08:02
Conclusos para despacho
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18/08/2025 15:37
Juntada de Outros documentos
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21/06/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2025 12:53
Transitado em Julgado
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22/05/2025 10:00
Baixa Definitiva
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20/04/2025 01:28
Expedição de Certidão.
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11/04/2025 13:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0708069-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Onorio Alfredo Peiter - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique o percentual aplicado nas progressões horizontais para os 15% previstos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.276/2001 em relação à parte autora.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia de R$ 37.889,31 (Trinta e sete mil, oitocentos e oitenta e nove reais e trinta e um centavos), correspondente às diferenças salariais decorrentes da correção do percentual aplicado entre as classes, a partir de 02/2020 a 02/2025 (p. 28), incluindo as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
10/04/2025 02:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/04/2025 13:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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09/04/2025 13:03
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 13:02
Julgado procedente o pedido
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27/03/2025 16:46
Conclusos para julgamento
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27/03/2025 16:41
Juntada de Outros documentos
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18/03/2025 13:44
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB 11728/AL) Processo 0708069-72.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Onorio Alfredo Peiter - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas,intime-se o autor para apresentar réplica no prazo de 15(quinze) dias.
Após concluso sentença. -
17/03/2025 12:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/03/2025 09:38
Ato ordinatório praticado
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14/03/2025 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/03/2025 01:21
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 11:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/02/2025 18:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 15:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/02/2025 15:35
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
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18/02/2025 12:02
Conclusos para despacho
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18/02/2025 10:47
Conclusos para despacho
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18/02/2025 10:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/02/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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