09/06/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 20:41

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 15:50

Apensado ao processo
13/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Rafael da Silva Melo (OAB 13461/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0731970-40.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everaldo Vitalino de Melo - Réu: Banco Pan Sa - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
30/04/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 15:34

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 09:00

Conclusos para julgamento
07/04/2025 18:36

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:10

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 10:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Rafael da Silva Melo (OAB 13461/AL), Joao Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE), Celso Roberto de Miranda Ribeiro Junior (OAB 45444-A/CE) Processo 0731970-40.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Everaldo Vitalino de Melo - Réu: Banco Pan Sa - Informem as partes, no prazo de 15 dias, se há interesse na produção de outras provas.

Não havendo interesse ou no silêncio, voltem os autos conclusos para sentença.

Publique-se.
18/03/2025 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 19:06

Despacho de Mero Expediente
21/08/2024 12:16

Conclusos para julgamento
20/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/08/2024 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 17:34

INCONSISTENTE
07/08/2024 17:34

INCONSISTENTE
07/08/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/05/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 18:43

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
12/04/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
08/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 09:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/02/2024 12:22

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/02/2024 08:03

Expedição de Certidão.
06/02/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 08:01

Expedição de Carta.
05/02/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 13:13

Audiência de conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/02/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/02/2024 13:09

Audiência de conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
05/02/2024 12:58

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2024 08:45:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
05/02/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
06/12/2023 12:16

Audiência NAO_INFORMADO cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/02/2024 11:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
18/08/2023 10:01

Expedição de Certidão.
17/08/2023 14:31

Recebidos os autos.
17/08/2023 14:31

INCONSISTENTE
17/08/2023 14:31

Recebidos os autos.
17/08/2023 14:31

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/08/2023 14:30

Recebidos os autos.
17/08/2023 14:30

INCONSISTENTE
17/08/2023 13:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
01/08/2023 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2023 10:51

Conclusos para despacho
31/07/2023 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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