01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: JUSILEIDY GOMES SANTOS (OAB 13500/AL), ADV: MARCELO SALLES DE MENDONÇA (OAB 17476/BA) - Processo 0700646-64.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1Alexandre Ferreira do CarmoB0 - RÉU: B1Telefonica Brasil S/AB0 - Em sendo assim, não havendo, pois, dúvidas e considerando os fatos e fundamentos acima analisados, tomo conhecimento dos Embargos de Declaração interpostos pela Alexandre Ferreira do Carmo para JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo-se a sentença de fls. 236/240, nos termos da prolatação.

Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença.
29/08/2025 11:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/05/2025 11:14

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jusileidy Gomes Santos (OAB 13500/AL), Marcelo Salles de Mendonça (OAB 17476/BA) Processo 0700646-64.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alexandre Ferreira do Carmo - Réu: Telefonica Brasil S/A - Trata-se, na espécie, de Embargos de Declaração com efeitos infringentes, interpostos pelas parte Demandante contra a sentença proferida em fls. 236/240. É verdade que no ordenamento processual não existe previsão de oportunidade para a parte embargada oferecer impugnação.

Porém, são pronunciamentos reiterados do STF no sentido de que ao apreciar embargos de declaração de cujo julgamento possa decorrer modificação do julgado, deve o magistrado, antes da decisão que os julgar, ofertar à parte contrária prazo para, querendo, impugná-los, face ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório.

Os princípios que norteiam a Lei nº 9.099/95, de informalidade, simplicidade e celeridade processual, não devem comprometer o devido processo legal amparado pela Constituição Federal.

Face ao exposto, determino que a(s) parte(s) Embargada(s) seja(m) intimada(s) para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, impugná-los.
09/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 13:43

Despacho de Mero Expediente
25/03/2025 12:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 14:48

Apensado ao processo
20/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jusileidy Gomes Santos (OAB 13500/AL), Marcelo Salles de Mendonça (OAB 17476/BA) Processo 0700646-64.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Alexandre Ferreira do Carmo - Réu: Telefonica Brasil S/A - Face ao exposto, diante de todo conjunto probatório JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos formulados pelo demandante, ALEXANDRE FERREIRA DO CARMO, consubstanciado no artigo 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC), art 387, II e art. 487, I do CPC, condenando a Demandada VIVO S.A.: a DECLARAR A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DA DEMANDA.

E JULGO IMPROCEDENTE O pedido de indenização por danos morais, consubstanciada na Súmula nº 385 do STJ.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei n° 9099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/03/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 12:37

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 10:53

Expedição de Certidão.
11/11/2024 10:52

Conclusos para julgamento
02/10/2024 08:21

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
01/10/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/08/2024 13:36

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/08/2024 08:44

Expedição de Carta.
16/08/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 11:57

Conclusos para despacho
14/08/2024 21:06

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/10/2024 08:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
14/08/2024 21:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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