TJAL - 0700137-16.2025.8.02.0039

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700137-16.2025.8.02.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - SENTENÇA Consórcio Nacional Honda Ltda propôs ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária em face de Davi Pinheiro dos Santos.

Alega a parte autora que o réu celebrou contrato de alienação fiduciária para aquisição de uma motocicleta Honda POP 110I, todavia encontra-se inadimplente desde a parcela com vencimento em 18/11/2024, totalizando débito de R$ 3.877,82.

Pede a busca e apreensão do bem.

Em decisão de fls. 64/65, determinou-se a emenda à inicial para que a autora juntasse aos autos comprovação da efetiva constituição em mora do devedor.

A parte autora apresentou pedido de reconsideração às fls. 68/71, sustentando a aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.132 do STJ, que dispensa a comprovação do recebimento da notificação, bastando o envio desta ao endereço contratual. É o relatório.

Decido.

A controvérsia da presente demanda reside na validade da comprovação da mora do devedor em contrato de alienação fiduciária.

A comprovação da mora é requisito essencial para o processamento da ação de busca e apreensão, conforme estabelece o art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, sendo condição necessária para a concessão da medida liminar.

A questão foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo 1.132, que firmou a seguinte tese: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Todavia, o próprio Superior Tribunal de Justiça tem feito distinção na aplicação desta tese quando há evidências de que a notificação sequer foi enviada ao endereço do devedor.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA.

NÃO OCORRÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO N. 1.132/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Tema repetitivo n. 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros" (REsp 1.951.662/RS, Relator para acórdão Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/8/2023). 2.

No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que o ora agravado não foi constituído em mora, sob o fundamento de que "(...) depreende-se dos documentos que instruíram a petição inicial dos autos originários que, apesar da notificação extrajudicial ter sido endereçada conforme consta do contrato de financiamento firmado entre as partes, ela sequer saiu da agência dos correios para entrega". 3.

Considerando as circunstâncias do caso concreto, é inviável a aplicação de tese repetitiva, entendimento firmado no recurso especial repetitivo (Tema nº 1.132), uma vez que a notificação extrajudicial nem sequer foi entregue no endereço previsto no contrato. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.472.631/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) No caso em tela, analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a notificação enviada ao requerido retornou com a informação "não procurado" (fls. 73/74), constando a observação "objeto não entregue - prazo de retirada encerrado".

Isso demonstra que, a despeito do envio da correspondência ao endereço indicado no contrato, não houve efetiva tentativa de entrega no domicílio do devedor.

A situação dos autos, portanto, assemelha-se ao caso julgado acima colacionado, no qual se reconheceu a inaplicabilidade do Tema 1.132 do STJ quando a notificação sequer foi entregue no endereço do devedor.

Há que se fazer uma distinção entre dispensar a comprovação do recebimento da notificação (tese firmada no Tema 1.132) e a situação em que não houve sequer a tentativa de entrega da correspondência no endereço do devedor.

Nesta última hipótese, não se pode considerar o devedor constituído em mora.

Assim, a mera expedição da notificação, sem que tenha sido ao menos tentada sua efetiva entrega no endereço do devedor, não é suficiente para caracterizar a constituição em mora, requisito indispensável para o processamento da ação de busca e apreensão.

Oportunizada a emenda à inicial para sanar o vício, a parte autora limitou-se a requerer a reconsideração da decisão.

Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do mesmo diploma legal.

Custas pela parte autora.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Traipu, data da assinatura digital.

Charles de Sousa Alves Juiz de Direito

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700137-16.2025.8.02.0039 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Consórcio Nacional Honda Ltda - Assim, com fundamento no art. 321 do CPC, determino a intimação da parte autora através dos advogados constituídos para que, querendo, promova a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando a respectiva prova da constituição em mora do devedor.

Traipu/AL, datada eletronicamente.