09/06/2025 15:29

Expedição de Certidão.
30/05/2025 07:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0000213-07.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Grupo Casas Bahia S.a. / Ponto Frio (Via Varejo) - Fls. 242 - Tendo em vista que houve o depósito do valor da condenação por parte do demandado.

Fls. 246, Defiro - Expeça-se alvará de transferência (PIX), no valor de R$ 832,58 (oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos) em face da demandante, na conta chave pix informada às fls. 246, e intime-se a demandante para que tome ciência da expedição do mesmo, tendo a parte se manifestado acerca do cumprimento integral das obrigações impostas à parte adversa.

Após o recebimento do alvará, retornem os autos conclusos para prolação de sentença de extinção, nos termos do art. 526, § 3º e 924, II, ambos do CPC.

P.I.

Cumpra-se.
29/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 12:48

Despacho de Mero Expediente
27/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 13:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 14:56

Expedição de Carta.
14/03/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Maximino Cruz Lessa (OAB 11333/AL), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 33668/PE), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0000213-07.2024.8.02.0075 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Grupo Casas Bahia S.a. / Ponto Frio (Via Varejo) - Ante o exposto, diante de tudo que consta dos autos, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos contidos na peça inicial, para Condenar a promovida GRUPO CASAS BAHIA S.A a pagar à promovente PATRICIA DOS SANTOS ARAÚJO as quantias de R$ 183,83 (cento e oitenta e três reais e oitenta e três centavos), a título de indenização por danos materiais e de R$ 600,00 (seiscentos reais), a título de indenização por danos morais.

O quantum indenizatório a título de dano moral deve ser monetariamente corrigido desde a publicação desta decisão (STJ Resp. 204.677/ES) e desde a data do pagamento em relação à indenização por danos materiais, ambos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (art. 389, parágrafo único da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Aos valores indenizatórios a título de dano moral e dano material devem ser aplicados juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da citação a serem corrigidos pela Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, IPCA, de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (Art. 406, § 1º da Lei nº 14.905/2024 que alterou o Código Civil).

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió,12 de março de 2025.

Denise Lima Calheiros Juiz de Direito
13/03/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 09:04

Julgado procedente em parte do pedido
05/02/2025 07:20

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/12/2024 10:44

Conclusos para julgamento
07/12/2024 02:35

Juntada de Outros documentos
30/11/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:03

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
27/11/2024 07:20

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
22/10/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/10/2024 10:41

Expedição de Carta.
22/10/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:30

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 11:13

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/11/2024 08:00:00, 6º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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