TJAL - 0700380-06.2025.8.02.0056
1ª instância - 3ª Vara Criminal de Uniao dos Palmares
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/07/2025 00:00
Intimação
ADV: THALLES ROBERTO ROCHA EMERY (OAB 14434/AL) - Processo 0700380-06.2025.8.02.0056/01 - Restituição de Coisas Apreendidas - Crimes do Sistema Nacional de Armas - REQUERENTE: B1Paulo R Batista do NascimentoB0 - Autos n° 0700380-06.2025.8.02.0056/01 Classe Processual: Restituição de Coisas Apreendidas Requerente: Paulo R Batista do Nascimento Tipo Completo da Parte Passiva Principal >: Nome Parte Principal Passiva> DESPACHO 1.
Os autos me vieram conclusos em razão da manifestação do requerente nas fls. 34 a 36, por meio da qual reiterou o pedido de restituição do armamento apreendido. 2.
Contudo, há que se levar em consideração que, nos termos do §3º do art. 120 do Código de Processo Penal, antes de decidir sobre o pedido de restituição o magistrado deve oportunizar a manifestação do Ministério Público. 3.
No caso em apreciação, o Ministério Público pugnou pela realização de diligências no sentido de obter informações sobre a regularidade do direito do requerente à posse da arma de fogo, a qual foi deferida pelo presente juízo. 4.
Assim, após ter tal informação aportado aos autos, deve ser garantido, à luz do já citado dispositivo legal, o direito do órgão ministerial de se manifestar sobre o pleito formulado pelo requerente, razão pela qual foi determinada a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 5.
Portanto, não tendo ainda expirado o prazo fixado para manifestação do parquet estadual, POSTERGO a análise do pedido de restituição do bem apreendido para momento posterior ao decurso do referido prazo, momento em que, havendo ou não manifestação, os autos devem retornar conclusos com a devida certidão. 6.
Intime-se a defesa do presente pronunciamento. 7.
Cumpra-se.
União dos PalmaresAL, 09 de julho de 2025 ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito -
03/06/2025 12:58
Baixa Definitiva
-
03/06/2025 12:58
Expedição de Outros documentos.
-
02/06/2025 21:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2025 09:52
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
30/05/2025 09:52
Expedição de Certidão.
-
30/05/2025 09:17
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2025 10:52
Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
-
21/05/2025 08:09
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2025 13:19
Evolução da Classe Processual
-
14/05/2025 01:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
13/05/2025 21:20
Conclusos para despacho
-
13/05/2025 21:19
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/05/2025 03:07
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 11:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/04/2025 11:03
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 10:48
Despacho de Mero Expediente
-
24/04/2025 11:47
Conclusos para despacho
-
14/04/2025 20:41
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0749737-57.2024.8.02.0001
Jose Raimundo dos Santos
Luzia Maria Verissimo dos Santos
Advogado: Wellington Souza de Albuquerque
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/11/2024 17:15
Processo nº 0701314-31.2024.8.02.0045
Eliziane Soares de Lima
Advogado: Caio Cesar da Silva Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/11/2024 15:57
Processo nº 0700744-90.2016.8.02.0056
Cicero Torres de Oliveira
Ivete Maria Ferreira de Oliveira
Advogado: Alex Deywy Ferreira de Oliveira
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 13/07/2016 08:56
Processo nº 0707001-24.2024.8.02.0001
Alberto Carlos Tavares da Rocha
Claudistone Barbosa Ferreira
Advogado: Maria Eduarda Barbosa Santos
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/02/2024 23:41
Processo nº 0700334-17.2025.8.02.0056
Banco C6 S.A.
Jose Dairon da Silva
Advogado: Flavia dos Reis Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/01/2025 14:30