28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉA LYRA MARANHÃO (OAB 5668/AL), ADV: PEDRO HENRIQUE PEDROSA NOGUEIRA (OAB 6406/AL) - Processo 0704507-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - RÉ: B1Arruda Leão Empreendimentos Ltda - EPPB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do Município de Maceió, determinando que a parte ré requeira/dê continuidade, junto à secretaria competente, no prazo de 10 (dez) dias, a regularização da obra descrita na inicial, acompanhando o respectivo processo administrativo até a regularização final da edificação e expedição dos competentes alvarás de aprovação de projeto, execução de obra e carta de habite-se, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, ou ainda, como medida última, autorização para demolição da obra em questão.

Por fim, condeno a parte ré nas custas processuais e em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 85, §3º, I c/c §4º, III, do Código de Processo Civil.

Publico.

Intimem-se.

Maceió,
26/08/2025 16:40

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 15:24

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2025 10:50

Expedição de Certidão.
02/08/2025 10:49

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:17

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/07/2025 14:16

Expedição de Certidão.
22/07/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 01:29

Expedição de Certidão.
26/06/2025 23:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 14:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:54

Despacho de Mero Expediente
11/06/2025 07:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/03/2025 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laila Soares Cavalcante (OAB 8539/AL), Bruno Klefer Lelis (OAB 12997B/AL), Luiz Paulo Reis Araujo (OAB 15102B/AL) Processo 0704507-55.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Ré: Arruda Leão Empreendimentos Ltda - EPP - Diante do que prevê a Súmula 011/2016 da Procuradoria Geral do Município de Maceió (Os processos judiciais em que os entes da Administração Direta e indireta Municipal forem parte não admitem autocomposição, não se justificando a designação de audiência de conciliação (art. 334, § 4º, inciso II da Lei 13.105 de 16 de março de 2015), salvo quando houver autorização específica em sentido contrário, a exemplo do disposto no art. 22 da Lei Delegada Municipal nº 02/2014)), deixo de aplicar o art. 334, §4º, II do CPC/15, por ser medida, in casu, desnecessária e que vai de encontro à celeridade processual.

Cite-se o réu, para que, querendo, apresente resposta à presente demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme determina o art. 335 do CPC/15.

Após, caso haja resposta por parte do réu, vista ao Município autor para que, querendo, se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, conforme determina o art. 183 do CPC/15.

Em seguida, com ou sem manifestação, vista ao Ministério Público do Estado de Alagoas, para parecer.

Publico.

Intimem-se.
18/03/2025 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 08:41

Expedição de Carta.
30/01/2025 19:49

Despacho de Mero Expediente
30/01/2025 11:10

Conclusos para despacho
30/01/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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