TJAL - 0800856-26.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2025 02:28
Expedição de tipo_de_documento.
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29/04/2025 12:33
Vista / Intimação à PGJ
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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24/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
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23/04/2025 17:37
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800856-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Levi Nascimento Gomes - Agravado: FLAEDSON OLIVEIRA GOMES - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0800856-26.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente L.
N.
G. e como parte recorrida F.
O.
G., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 16/21, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS.
ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.
INDEFERIMENTO.
AUSÊNCIA DE PROVA PRÉVIA DO VÍNCULO BIOLÓGICO.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR L.
N.
G., REPRESENTADO POR SUA GENITORA, C.
N.
G., CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA FIXAÇÃO PROVISÓRIA DE ALIMENTOS EM FAVOR DO MENOR É CABÍVEL ANTES DA COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO DE FILIAÇÃO; E (II) VERIFICAR SE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC (PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO) ESTÃO DEMONSTRADOS.A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXIGE INDÍCIOS SUFICIENTES DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL SUA CONCESSÃO SEM QUALQUER PROVA PRÉVIA DA PATERNIDADE ALEGADA.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS, CONSISTENTE EM CONVERSAS ELETRÔNICAS, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR, AINDA QUE DE FORMA INDICIÁRIA, O VÍNCULO DE PARENTESCO, SENDO NECESSÁRIA A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA EVENTUAL FIXAÇÃO DE ALIMENTOS.O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO IMPEDE A POSTERIOR CONCESSÃO DOS ALIMENTOS CASO A PARTE AUTORA PRODUZA PROVAS SUFICIENTES AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CORRETAMENTE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MANTENDO-SE A DECISÃO RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE.A CONCESSÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE EXIGE PROVA INDICIÁRIA SUFICIENTE DO VÍNCULO BIOLÓGICO, SENDO INCABÍVEL SUA FIXAÇÃO SEM QUALQUER ELEMENTO PRÉVIO QUE COMPROVE A FILIAÇÃO.O INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA POR AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO IMPEDE A POSTERIOR CONCESSÃO DOS ALIMENTOS, CASO DEMONSTRADA A FILIAÇÃO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0801786-78.2024.8.02.0000, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernanda Ferreira Hackert (OAB: 17996B/AL) -
22/04/2025 06:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/04/2025 14:45
Acórdãocadastrado
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15/04/2025 10:22
Processo Julgado Sessão Virtual
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15/04/2025 10:22
Conhecido o recurso de
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10/04/2025 10:14
Julgamento Virtual Iniciado
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07/04/2025 07:35
Conclusos para julgamento
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02/04/2025 15:43
Expedição de tipo_de_documento.
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02/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/04/2025.
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01/04/2025 13:51
Expedição de tipo_de_documento.
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01/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800856-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Levi Nascimento Gomes - Agravado: FLAEDSON OLIVEIRA GOMES - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N.__/2025 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 10 a 22 de abril do corrente ano.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernanda Ferreira Hackert (OAB: 17996B/AL) -
31/03/2025 11:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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31/03/2025 09:25
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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19/03/2025 14:54
Conclusos para julgamento
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19/03/2025 14:46
Expedição de tipo_de_documento.
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19/03/2025 11:50
Juntada de Petição de parecer
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19/03/2025 11:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
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13/03/2025 17:14
Expedição de tipo_de_documento.
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13/03/2025 11:41
Vista / Intimação à PGJ
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13/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800856-26.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Levi Nascimento Gomes - Agravado: FLAEDSON OLIVEIRA GOMES - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N.º _______/2025 Da leitura do feito, constato que não foi dado integral cumprimento a decisão de fls. 16/21.
Desta forma, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, voltando-me em seguida. À Secretaria para as providências de praxe.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernanda Ferreira Hackert (OAB: 17996B/AL) -
12/03/2025 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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12/03/2025 13:26
Proferido despacho de mero expediente
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11/03/2025 13:47
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 09:45
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2025 09:44
Juntada de Outros documentos
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10/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
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03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
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03/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
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31/01/2025 11:05
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 09:16
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2025 14:57
Decisão Monocrática cadastrada
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30/01/2025 14:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 13:46
Indeferimento
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29/01/2025 18:06
Conclusos para julgamento
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29/01/2025 18:06
Expedição de tipo_de_documento.
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29/01/2025 18:06
Distribuído por sorteio
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29/01/2025 18:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
23/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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