18/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES (OAB 22650 A/RN), ADV: GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA (OAB 20718/PE) - Processo 0700221-94.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Jose Milton Rodrigues da SilvaB0 - RÉU: B1BCP CLARO SAB0 - DESPACHO Vistos, etc.

Considerando o requerimento apresentado pela parte autora em petição retro, bem como o depósito judicial realizado pela parte ré no valor de R$ 3.029,93 (três mil e vinte e nove reais e noventa e três centavos), conforme comprovado às fls. 348-351, DEFIRO o pedido de expedição de alvará.

Determino a expedição de alvará judicial em favor de JOSÉ MILTON RODRIGUES DA SILVA, CPF nº *98.***.*61-04, para levantamento do valor depositado de R$ 3.029,93 (três mil e vinte e nove reais e noventa e três centavos), a ser transferido para a seguinte conta bancária: - Banco: Banco do Brasil; - Agência: 1600-4; - Conta Corrente: 74456-5; - Titularidade: José Milton Rodrigues da Silva; - Chave PIX (CPF): *98.***.*61-04.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Maceió(AL), 16 de julho de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
17/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 09:21

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 19:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 09:19

Conclusos para despacho
16/06/2025 10:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 15:33

Baixa Definitiva
10/06/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 15:30

Transitado em Julgado
10/06/2025 14:41

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 07:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB 20718/PE), Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0700221-94.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Milton Rodrigues da Silva - Réu: BCP CLARO SA - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por José Milton Rodrigues da Silva para: a) declarar indevida a cobrança da multa contratual de R$ 680,55 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos); b) condenar a ré à restituição do valor de R$ 680,55 (seiscentos e oitenta reais e cinquenta e cinco centavos), de forma simples, bem como à restituição do valor de R$ 323,40 (trezentos e vinte e três reais e quarenta centavos), também de forma simples, referente ao pagamento duplicado da fatura de janeiro de 2025, ambos com atualização monetária legal, desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.; e c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Maceió,21 de maio de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
22/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 12:13

Julgado procedente o pedido
11/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:08

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:07

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/04/2025 10:07:21, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
10/04/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 18:26

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 16:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0700221-94.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Milton Rodrigues da Silva - Isto posto, e o que mais dos autos consta, pela inexistência dos pressupostos exigidos pelo art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela antecipada.

Designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade de pauta, a qual poderá ocorrer de forma telepresencial por solicitação de uma das partes, de acordo com o disposto na Resolução n. 354/2020 do CNJ.

Determino a citação do réu, por via postal, para que tome ciência da ação contra si proposta, bem como a intimação do mesmo a fim de que compareça à audiência, sob pena de lhe ser decretada a revelia.

Intime-se o autor, cientificando-o de que seu não comparecimento implicará na extinção do feito.

Cumpra-se.

Maceió , 13 de março de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
17/03/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 12:27

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 23:00

Decisão Proferida
14/03/2025 13:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara Cristina Veloso Martins Menezes (OAB 22650 A/RN) Processo 0700221-94.2025.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jose Milton Rodrigues da Silva - Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 11 de abril de 2025, às 10 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.

Intime-se.

Cite-se por e-mail (citaçã[email protected]).

Publique-se.

ATENÇÃO: Em regra, a audiência será presencial, podendo, a requerimento das partes, ser realizada de forma virtual ou híbrida, conforme Res. 354/2020, do CNJ, havendo necessidade de baixar o aplicativo ZOOM MEETING.

Para as partes que desejarem participar de forma virtual, segue link: https://us02web.zoom.us/j/2957535988?omn=*49.***.*94-35 / ID reunião: 295 753 5988
13/03/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:01

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 10:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
13/03/2025 08:00

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:56

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800856-26.2025.8.02.0000

Levi Nascimento Gomes

Flaedson Oliveira Gomes

Advogado: Fernanda Ferreira Hackert

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/01/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0702783-50.2024.8.02.0001

Maria Lucia Alves

Maria de Lourdes dos Santos

Advogado: Jeferson Santos da Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/01/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 0000203-21.2011.8.02.0009

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Aparecido Augusto da Silva

Advogado: Tarcisio Reboucas Porto Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/10/2015 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0712243-27.2025.8.02.0001

Madson Braga Moreira

Municipio de Maceio

Advogado: Handrei Ponte Sales

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2025 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0712127-21.2025.8.02.0001

Cicero Benicio Borges da Silva

Braskem S.A

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 13/03/2025 08:52

Exibir Processo