20/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB 111284/PR), ADV: ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP) - Processo 0709729-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTORA: B1Inez Jocielima de Araújo CorreiaB0 - RÉU: B1Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e InvestimentoB0 - Ex positis, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de exibição de documentos e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o demandado na obrigação de fazer concernente à entrega e exibição de cópia integral do contrato de empréstimo consignado que deu ensejo aos descontos no benefício previdenciário da autora no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, devendo tais documentos serem apresentados nestes autos, sob pena de serem reputados inexistentes.

Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários do advogado do vencedor, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, com espeque no art. 85, § 2º, do CPC.
19/08/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 17:53

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 10:00

Conclusos para julgamento
01/07/2025 16:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/06/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 14:04

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 23:50

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 17:57

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Emerson Luiz Souza da Silva (OAB 111284/PR) Processo 0709729-04.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Inez Jocielima de Araújo Correia - A pretensão autoral encontra respaldo no art. 396 do CPC prevê que "O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa que se encontre em seu poder".

Não é o caso de improcedência liminar do pedido, vez que a situação narrada pela parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 332 do CPC.

Finalmente, CONCEDO GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PARTE AUTORA, ante a declaração de hipossuficiência econômico-financeira realizada sob as penas da lei, por não haver, neste momento, indícios que infirmem a presunção de veracidade de tal afirmação (art. 5º, LXXIV da CF e art. 99, §3º do CPC) Dito isso, sem maiores delongas, determino a CITAÇÃO da parte demandada, para que apresente sua resposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 398, CPC).

Ademais, deverá a escrivania corrigir a autuação destes autos, posto que aqui não tratamos de procedimento comum cível, mas de procedimento de Exibição de Documentos, previsto no art. 396 e seguintes do CPC, que tramita sob rito especial.
18/03/2025 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 09:23

Expedição de Carta.
18/03/2025 02:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 18:30

Decisão Proferida
17/03/2025 11:12

Conclusos para despacho
04/03/2025 18:15

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 15:12

Despacho de Mero Expediente
26/02/2025 10:25

Conclusos para despacho
26/02/2025 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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