21/08/2025 21:21

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
21/08/2025 21:21

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 19:56

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RENATHA MONTEIRO ÁVILA DE ARAÚJO (OAB 12408/AL), ADV: FELIPE COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO (OAB 12108/AL) - Processo 0742600-24.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Ricardo Rodrigues Andrade JuniorB0 - RÉU: B1Banco Industrial do Brasil S./a.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte autora/recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
18/08/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 15:11

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 15:11

Publicado ato_publicado em data.
18/08/2025 12:11

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
30/07/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 5836A/TO), ADV: FELIPE COSTA LAURINDO DO NASCIMENTO (OAB 12108/AL), ADV: RENATHA MONTEIRO ÁVILA DE ARAÚJO (OAB 12408/AL) - Processo 0742600-24.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - AUTOR: B1Ricardo Rodrigues Andrade JuniorB0 - RÉU: B1Banco Industrial do Brasil S./a.B0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para, ao fazê-lo: A) DECLARAR a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, especialmente aquelas que impõem o desconto do valor mínimo das faturas diretamente na folha de pagamento da parte autora e a aplicação de juros de cartão de crédito sobre os valores disponibilizados; B) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, referentes ao contrato objeto da lide, observada a prescrição quinquenal.

Sobre o montante devido deverão incidir juros moratórios e correção monetária a partir da data de cada desconto (efetivo prejuízo), aplicando-se os novos índices previstos na Lei nº 14.905/24; C) DETERMINAR que, após o recálculo do contrato, seja realizada a compensação, nos termos da fundamentação, entre o que a parte autora tem a receber a título de repetição do indébito e os valores correspondentes aos saques e compras efetivamente realizados, evitando-se o enriquecimento sem causa.

A compensação deverá observar igualmente a prescrição quinquenal, por se tratar de obrigação acessória, em conformidade com o entendimento consolidado do TJAL; D) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, e juros de mora desde a citação.

A atualização monetária seguirá a Taxa Selic, deduzido o IPCA-IBGE, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo que, a partir da data do presente julgamento, incidirá apenas a Taxa Selic, termo inicial da correção monetária.

Por fim, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

P.R.I.
29/07/2025 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 16:14

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 17:27

Conclusos para despacho
03/07/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/07/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:38

Processo Transferido entre Varas
17/06/2025 09:38

Processo Transferido entre Varas
16/06/2025 14:51

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/06/2025 12:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 12:58:55, 2ª Vara Cível da Capital.
12/06/2025 10:03

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 21:44

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/03/2025 14:30

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 12:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 03:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:04

Expedição de Carta.
10/02/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 16:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
06/01/2025 10:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Costa Laurindo do Nascimento (OAB 12108/AL), Renatha Monteiro Ávila de Araújo (OAB 12408/AL) Processo 0742600-24.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ricardo Rodrigues Andrade Junior - Em cumprimento ao disposto no artigo 384 c.c. artigo 615, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à CJUSC/AL, para providências cabíveis.
03/01/2025 13:16

INCONSISTENTE
03/01/2025 13:16

Recebidos os autos.
03/01/2025 13:16

Recebidos os autos.
03/01/2025 13:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
03/01/2025 13:16

Recebidos os autos.
03/01/2025 13:16

INCONSISTENTE
03/01/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/01/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/01/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/09/2024 19:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/09/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2024 16:46

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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