14/04/2025 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB 15766/AL), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0700663-44.2025.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Sirlan Afonso de Lima - 7.

Em razão do exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo para atuar no feito, em razão da ausência de conexão entre esta Ação de Busca e Apreensão com a Ação de Revisão de Contrato de nº 0700078-45.2025.8.02.0001, atribuindo-a à 1ª Vara de Rio Largo/Cível e da Infância e Juventude, juízo no qual foi distribuída a demanda, ao passo que, observando a incidência do conflito de competência descrito no art. 66, II c/c seu parágrafo único, do CPC, bem como com fulcro nos arts. 951 e 953, I, ambos do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 8.

Desse modo, determino a remessa de ofício por mim subscrito, endereçado ao Setor de Distribuição do Egrégio Tribunal de Justiça, a fim de que seja autuado o conflito e sorteado para Desembargador de uma das Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas (artigo 47, V, do Regimento Interno do TJ/AL). 9.

Publique-se.

Cumpra-se.
10/04/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/04/2025 14:43

Decisão Proferida
08/04/2025 14:28

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:04

Recebimento de Processo de Outro Foro
31/03/2025 12:04

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 12:04

Redistribuição de Processo - Saída
31/03/2025 11:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 11:04

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
17/03/2025 13:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Caroline Neiva Christofano Macedo (OAB 15766/AL), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0700663-44.2025.8.02.0051 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Réu: Sirlan Afonso de Lima - DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

A parte ré manifestou-se às fls. 35/37, requerendo a redistribuição do feito, com o argumento de que foi ajuizada ação revisional contra a parte anteriormente a essa ação de busca e apreensão, havendo, portanto conexão entre as ações, com a prevenção do juízo.

Decido.

No caso em tela, verifica-se a existência de ação de revisão de contrato (processo n. 0700078-45.2025.8.02.0001), ainda em curso, na qual são discutidos encargos e cláusulas relativamente ao negócio jurídico objeto da presente ação de busca e apreensão.

Como se sabe, há conexão quando um dos elementos objetivos da ação (pedido ou causa de pedir - próxima ou remota) for comum em processos distintos.

Logo, verifica-se a conexão por prejudicialidade entre a presente demanda e a ação acima mencionada, considerando que possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato de alienação fiduciária em garantia.

Destaca-se que a prejudicialidade, quando relacionada às questões oriundas de um mesmo negócio jurídico, é quase sempre forma de conexão de causas, nos moldes do art. 55, § 1º , do CPC/15, que poderá conduzir ao julgamento comum dos processos, e não a suspensão de um deles.

Assim, considerando que a ação revisional n. 0700078-45.2025.8.02.0001 foi proposta e distribuída antes desta ação de busca e apreensão e que ambas são conexas, bem como em razão da prevenção do juízo em que tramita a revisional para conhecimento e processamento desta busca e apreensão, declino a competência deste juízo em favor do juízo prevento (o da revisional).

Remetam-se os autos à competente 2ª Vara Cível da Capital.

Cumpra-se.

Rio Largo , 13 de março de 2025.

Guilherme Bubolz Bohm Juiz de Direito
14/03/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 09:06

Redistribuição por prevenção
12/03/2025 19:31

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 17:42

Conclusos para despacho
12/03/2025 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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