TJAL - 0001963-09.2023.8.02.0001

1ª instância - 13ª Vara Criminal da Capital / Tr Nsito e Auditoria Militar

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Polo Ativo

Partes

O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

DELEGADO(A) DE POLICIA CIVIL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VITOR GONCALVES DA SILVA

CPF *88.***.*14-05

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0001963-09.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Vitor Gonçalves da SilvaB0 - Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VÍTOR GONÇALVES DA SILVA, nestes autos qualificado.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Junte-se aos autos o comprovante da transação bancária efetuada pelo FUNJURIS, após a resposta ao ofício de fl. 129; 2.

    Atualize-se o sistema SAJ em face do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data. 3.

    Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 4.

    Comunique-se ao Instituto de Identificação para a devida atualização dos registros criminais; 5.

    Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe.

    Sem custas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

  • 29/08/2025 12:23

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/08/2025 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2025 11:09

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 11:09

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0001963-09.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: Vitor Gonçalves da Silva - Diante do exposto, satisfeitos os requisitos objetivos e subjetivos previstos em lei, bem como demonstrada a voluntariedade do investigado no instrumento negocial acostado aos autos, HOMOLOGO, com fincas no art. 28-A, §6º, do CPP, o Acordo de Não Persecução Penal firmado pelo investigado, seu defensor e o Ministério Público, ressaltando que o descumprimento de quaisquer das obrigações impostas, ensejará na rescisão do acordo e no eventual oferecimento da denúncia.

    Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1.

    Intime-se o investigado, através de seu defensor acerca da presente decisão; 2.

    Atualize o sistema SAJ em função do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado, e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data; 3.

    Considerando que a condição estabelecida foi a renúncia do valor pago a título de fiança, a qual possui cumprimento imediato, entendo desnecessário o ajuizamento de execução perante o juízo das execuções penais.

    Assim, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, a fiscalização das condições será realizada nestes autos, tendo em vista a natureza simples e a baixa complexidade da medida estabelecida; 4.

    Expeça-se ofício ao FUNJURIS solicitando a transferência do valor da fiança para a conta judicial desta Vara com os seguintes dados: Conta Judicial nº 3770777168 - Banco BRB; 5.

    Após, venham-me os autos conclusos para sentença.

  • 21/03/2025 17:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/03/2025 11:44

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/03/2025 12:02

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 11:22

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 19/03/2025 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 12:17

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/03/2025 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0001963-09.2023.8.02.0001 - Inquérito Policial - Réu: Vitor Gonçalves da Silva - Certifico que, em cumprimento ao mandado acima indicado, descobri o número de telefone celular do(a) intimando(a), e sendo assim, liguei para o referido número, às 11 horas do dia 14/03/2025, onde, após confirmar sua identidade, INTIMAR POR MEIO ELETRÔNICO (via ligação de áudio e mensagens de WhatsApp) Vitor Gonçalves da Silva por todo o conteúdo do mandado.

    Após a leitura, recebeu a contrafé, via aplicativo de mensagens e exarou seu visto de ciente, mandando mensagem de recebimento pela mesma via (troca de mensagens em anexo).

    O referido é verdade; dou fé.

    Maceió, 14 de março de 2025.

    Renivan Cavalcante Lima Oficial de Justiça M7196

  • 15/03/2025 02:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/03/2025 16:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/02/2025 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 10:13

    Juntada de Mandado

  • 21/02/2025 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 10:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 02:02

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:40

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 13/02/2025 11:39

    Expedição de Mandado.

  • 12/02/2025 23:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 10:44

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 07/02/2025 15:50

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2025 12:45

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/02/2025 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 12:44

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/02/2025 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:58

    Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/03/2025 10:15:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 22/11/2024 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 22/11/2024 08:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2024 01:07

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2024 11:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 10:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/10/2024 19:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/10/2024 13:31

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/10/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 13:31

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 11/10/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 11/10/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2024 13:25

    Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 23/04/2025 12:30:00, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.

  • 03/09/2024 10:43

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 30/08/2024 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/08/2024 19:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 30/08/2024 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2024 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 12:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/06/2024 10:40

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 12/06/2024 07:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 12/06/2024 02:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 20/05/2024 11:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 20/05/2024 11:27

    Expedição de Mandado.

  • 20/05/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 11:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2024 08:04

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/05/2024 01:34

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 13:25

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 23/04/2024 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 12:34

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 12:33

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2024 17:15

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2024 17:14

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 28/02/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 10:07

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 14/12/2023 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2023 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 08:44

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 07:53

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 15:36

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 11/12/2023 15:36

    INCONSISTENTE

  • 11/12/2023 14:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 11/12/2023 14:49

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 14:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2023 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 12:18

    Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 11/12/2023 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 10:23

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2023 10:30:00, Central de Audiência de Custódia.

  • 11/12/2023 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2023 10:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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