14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Greicy Feitosa dos Santos (OAB 7150/AL), Camila de Moraes Rego (OAB 33667/PE) Processo 0700164-96.2024.8.02.0018 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: João Camilo da Silva - Ré: Portoseg S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Chamo o feito à ordem.

De início, indefiro o requerimento autoral de agendamento de audiência de instrução para a colheita de seu próprio depoimento pessoal (fls. 76/77). É que o depoimento pessoal serve, a rigor, como meio de prova destinado à confissão, de maneira que apenas existe utilidade em se postular a oitiva da parte oponente.

Ademais, considero necessária a intimação da parte autora para que esclareça se pretende a realização de perícia fonográfica para provar a alegada distinção vocal (fl. 76).

Em sendo o caso, deve a parte autora pugnar pela conversão do rito sumaríssimo em comum, dada a impossibilidade de produção de perícias complexas no primeiro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 51, II, da Lei nº. 9.099/05).

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO EM ORGANISMO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DA GRAVAÇÃO.

ACOLHIDA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.

PROCESSO EXTINTO. (Recurso Cível Nº *10.***.*73-79, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Fabiana Zilles, Julgado em 30/10/2018).(TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*73-79 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 30/10/2018, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/11/2018) Cumpra-se.
13/11/2024 08:36

Conclusos para despacho
12/11/2024 10:56

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/11/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/11/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 11:04

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/07/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/07/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:32

Conclusos para despacho
15/07/2024 13:31

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
15/07/2024 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:11

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 08:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 12:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
30/04/2024 23:40

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/04/2024 12:39

Expedição de Carta.
30/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 12:32

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/07/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Major Izidoro.
04/04/2024 12:09

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/04/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/04/2024 10:53

Concedida a Medida Liminar
26/03/2024 16:37

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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