16/06/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 14:58

Transitado em Julgado
06/06/2025 16:55

Execução de Sentença Iniciada
07/04/2025 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 02:03

Expedição de Certidão.
01/04/2025 02:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/03/2025 14:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0717700-74.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Alcina Afra Rocha Farias - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 02 (dois) quinquênios - 06 (seis) meses, a ser apurada em fase de liquidação de sentença, tendo como base de cálculo a última remuneração bruta em atividade.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação até 200 salários mínimos (CPC, art. 85, § 3º, inciso I) e 08% (oito por cento) sobre o montante que ultrapassar o limite acima indicado (CPC, art. 85 § 3º, inciso II), a serem arcados pela parte demandada.

Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 17 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
18/03/2025 13:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 17:36

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 10:47

Conclusos para julgamento
17/03/2025 10:46

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 14:41

Despacho de Mero Expediente
21/06/2024 14:36

Conclusos para despacho
21/06/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 01:10

Expedição de Certidão.
11/06/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 22:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 18:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2024 18:32

Expedição de Certidão.
10/06/2024 17:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/06/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2024 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 01:31

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/05/2024 18:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 16:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:42

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
09/05/2024 15:42

Redistribuição de Processo - Saída
09/05/2024 14:53

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
02/05/2024 22:04

Retificação de Prazo, devido feriado
27/04/2024 00:10

Expedição de Certidão.
21/04/2024 22:47

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 16:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 11:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 08:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
16/04/2024 07:40

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/04/2024 07:39

Expedição de Mandado.
15/04/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2024 14:38

Decisão Proferida
15/04/2024 12:06

Conclusos para despacho
15/04/2024 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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