25/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG) Processo 0703566-04.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Santos da Silva - Réu: Pserv Prestação de Serviço Ltda. (paulista), Banco Bradesco Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
29/05/2025 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 10:47

Republicado ato_publicado em 29/05/2025.
21/01/2025 12:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL) Processo 0703566-04.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Santos da Silva - Réu: Pserv Prestação de Serviço Ltda. (paulista), Banco Bradesco Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte Autora, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
20/01/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 19:00

Juntada de Outros documentos
06/01/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
03/01/2025 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB 6226A/AL), SAMUEL OLIVEIRA MACIEL (OAB 72793/MG), Lucas Leite Canuto (OAB 17043/AL) Processo 0703566-04.2024.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria José Santos da Silva - Réu: Pserv Prestação de Serviço Ltda. (paulista), Banco Bradesco Sa - Autos n° 0703566-04.2024.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Maria José Santos da Silva Réu: Banco Bradesco Sa e outro SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência débito c/c indenização por danos morais e materiais c/c tutela de urgência ajuizada por MARIA JOSÉ SANTOS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora narra que: (...) A parte autora, ao examinar os extratos bancários, tomou conhecimento de que, no mês de junho de 2023, o demandado iniciou descontos diretamente em sua conta com a denominação "PAGTO COBRANÇA - PSERV", debitando mensalmente o valor de R$ 63,10 (sessenta e três reais e dez centavos).

Ademais, vale destacar que a autora não celebrou nenhum contrato ou autorizou tais descontos.

No mais, acessando o site do demandado, se percebe que este possui benefícios relacionados a negociações imobiliárias.

Porém, questionado a parte autora sobre a utilização ou conhecimento de tal atividade nesta cidade de Palmeira dos Índios, este afirmou que desconhece e que nunca contratou ou utilizou destes serviços.

Por fim, destaca-se ainda que, consultando os extratos os quais estão anexos a demanda, percebe-se a existência de descontos indevidos, com termo inicial em junho/2023 perdurando até os dias atuais. (...) A requerente instruiu sua inicial com os documentos de págs. 21/90.

Contestação apresentada às págs. 95/105 por PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA.

Preliminarmente, sustentou: a) falta de interesse de agir.

No mérito, pretende o julgamento improcedente dos pedidos formulados na petição inicial.

Juntou documentos de págs. 106/121.

Decisão de págs. 122/125 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Réplica às págs. 133/147.

Contestação apresentada às págs. 155/173 pelo BANCO BRADESCO S/A.

Preliminarmente, sustentou: a) ilegitimidade passiva.

No mérito, pretende o julgamento improcedente dos pedidos formulados na petição inicial.

Réplica às págs. 177/193.

Por sua vez, a autora, assim como o Banco Bradesco, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (págs. 197/198). É o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, vê-se que a parte autora discorreu de forma lógica os fatos, especificou os pedidos, instruiu a inicial, observando os requisitos contidos nos arts. 319 e 320 do CPC.

Vale ressaltar, por oportuno, que a parte requerida sustenta as preliminares de inépcia com pontos que devem ser discutidos no mérito.

Ainda, diz-se que existe interesse processual quando a parte requerente tem a real necessidade de provocar o Poder Judiciário para alcançar a tutela pretendida e, ainda, somente no caso dessa tutela lhe trazer um resultado útil.

In casu, tem-se que a parte autora tem interesse jurídico em ter solucionada a lide, com exame de mérito, tendo em vista sustentar ter sofrido danos materiais e morais em razão da cobrança, supostamente indevida, por serviço não contratado.

A prévia reclamação pela via administrativa constitui mera faculdade conferida ao consumidor, não sendo um pré-requisito para o ajuizamento da ação, sob pena de deixar o jurisdicionado à margem do Poder Judiciário, cassando-lhe o direito de ação e ferindo, por conseguinte, o princípio do livre acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Nesse contexto, não seria caso de extinção do processo, sem resolução de mérito, diante do inequívoco interesse de agir da parte autora para a propositura da ação, por necessitar do provimento jurisdicional postulado, sendo adequada a via processual.

Portanto, afasto a preliminar sustentada.

Adiante, o demandado BANCO BRADESCO S/A, em sede de contestação, arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva.

Para tanto, cumpre ressaltar que, embora não seja diretamente responsável pelo dano suportado, a empresa intermediadora participa efetivamente da cadeia de consumo, possibilitando a realização do negócio e auferindo lucro com a operação, de modo que deve responder, solidariamente, perante os consumidores, nos termos do que dispõe o artigo 14 do CDC, sem prejuízo de eventual direito de regresso.

Assim, indefiro a preliminar suscitada.

Não havendo outras questões preliminares, passo a examinar o mérito.

Pois bem.

Observa-se que a demanda deduzida veicula nítida relação de consumo, o que importa na aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor no presente caso.

Pois bem, estabelece o art. 14 do CDC que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É a consagração da responsabilidade objetiva nas relações de consumo, por via da qual não se considera, para fins de responsabilização, se o causador do dano agiu com culpa, na modalidade imprudência, negligência ou imperícia, ao prestar o serviço defeituoso.

A análise sobre o elemento subjetivo não é realizada em tal hipótese, devendo o consumidor apenas comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o serviço prestado.

Desta forma, conclui-se que, havendo o defeito na prestação do serviço, eclodirá a responsabilidade civil objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor.

E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, §1º, do CDC, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, dentre as quais, o modo de seu fornecimento; o resultado e o risco que razoavelmente dele se esperam; e a época em que foi fornecido.

Quanto ao mérito, cinge-se o cerne da lide em aferir a existência e/ou validade do termo de associação/filiação impugnado, para fins de legitimar os descontos realizados nos rendimentos da parte autora.

A relação jurídica questionada possui inegável natureza consumerista, na medida em que vinculada a contrato de prestação de serviços bancários celebrado no âmbito do mercado de consumo, enquadrando-se os envolvidos nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Cumpre registrar que o art. 3º, § 2º, do CDC é expresso ao afirmar que, para fins de aplicação desse Código Protetivo, considera-se serviço toda atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações trabalhistas, o que é corroborado pelos enunciados ns. 297 e 285 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

Assim, aplicável ao caso o regime de responsabilização civil prevista no art. 14 do CDC, respondendo objetivamente os fornecedores pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

No que se refere ao objeto da presente ação, ainda deve-se atentar ao que estabelece o Enunciado n. 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Na verdade, o ponto nevrálgico da controvérsia reside não em aspectos jurídicos, senão probatórios, sobre a realização ou não do negócio impugnado.

Em análise detida dos autos, vislumbra-se que a parte autora requer que seja declarado inexistente o negócio jurídico ora em questão, bem como todos os seus respectivos efeitos.

De acordo com o disposto no art. 373, II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Compulsando detidamente as alegações de ambas as partes, observei que razão assiste à parte ré.

Explico.

A parte autora alega que teria sofrido descontos indevidos em sua aposentadoria em razão de relação de dívida inexistente dado que jamais teria solicitado associar-se com a requerida.

Entretanto, a empresa ré juntou, aos autos, proposta de adesão (pág. 120), onde constam todos os dados da demandante (CPF; data de nascimento), havendo identidade de informações.

Não bastante, percorrendo os documentos anexos à contestação (pág. 120), observa-se que a alegação de desconhecimento quanto à quantia cobrada mediante desconto de seus rendimentos de aposentadoria não sensibiliza dado que tal documento foi devidamente assinado pela parte requerente.

Cite-se, ainda, que a parte ré detém copia do documento pessoal da autora (pág. 121).

São, portanto, provas hábeis à comprovação da relação jurídica travada entre as partes.

Ademais, diante da solidez dos documentos apresentados pela parte demandada, não se constata a existência de fraude.

Neste intelecto de ideias, não se pode cogitar que houve, in casu, conduta ilícita por parte da associação ré, pois não houve comprovação de qualquer defeito no serviço.

No que tange ao pedido de dano moral, tenho que a caracterização do mesmo demanda a demonstração de uma situação tal que abale a honra ou ocasione abalo psicológico considerável no indivíduo.

No presente caso, contudo, o desconforto ocasionado não restou demonstrado, até mesmo porque sequer foi reconhecida a conduta ilícita apta a ensejar responsabilização da ré.

Logo, ausentes as provas de que os atos praticados tenham impingido situação de dor, sofrimento ou humilhação, não há falar em danos morais.

Dessa sorte, tenho que não restou comprovado nem o ato ilícito nem o dano (pelo menos com os documentos que foram juntados aos autos por ambas as partes), razão pela qual a improcedência do pedido exordial é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pleito contido na inicial.

Condeno a autora ao adimplemento das custas processuais, bem como ao pagamento de verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015; cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Intimem-se.

Palmeira dos Índios,02 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
02/01/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/01/2025 15:24

Julgado improcedente o pedido
17/12/2024 08:17

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
08/12/2024 18:15

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/12/2024 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:31

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 14:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 18:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 19:51

Decisão Proferida
13/11/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 11:04

Conclusos para despacho
04/11/2024 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 09:43

Redistribuição de Processo - Saída
31/10/2024 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
30/10/2024 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 13:50

Declarada incompetência
25/10/2024 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 19:35

Conclusos para despacho
16/10/2024 19:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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