19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0749856-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Francisco Barbosa de Carvalho - Réu: Banco Itaúcard S/A - Nestes termos, julgo procedente, em parte, a ação em exame, determinando a incidência de juros moratórios de forma simples, não capitalizados, tomando-se por parâmetro a taxa mensal selic (C.C. art. 406, § 1º), ou a taxa fixada em contrato (1% ao mês), em sendo esta inferior à taxa selic, no mês em referência, além da restituição, de forma simples, sem repetição do indébito em dobro, da quantia paga pela parte demandante, à título de seguro, descrita no quadro resumo do contrato, atualizada pela taxa mensal selic (C.C. art. 406, § 1º), que já comporta juros de mora e correção monetária, incidentes à partir da data da celebração do mesmo, indeferindo os demais pedidos colimados na proemial/réplica .

Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, atualizado monetariamente, à serem arcados pelas partes litigantes, de forma "pro rata" (C.P.C. art. 86, caput).

Outrossim, por se encontrar a parte autora amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC.

P.

R.

I.

Maceió, 17 de março de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
30/09/2024 20:21

Conclusos para despacho
30/09/2024 20:19

Expedição de Certidão.
03/06/2024 11:32

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 17:58

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 11:15

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/05/2024 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 17:28

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 11:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/03/2024 13:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/03/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:27

INCONSISTENTE
25/03/2024 07:27

INCONSISTENTE
24/03/2024 15:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
15/03/2024 07:53

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 16:21

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
11/03/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
11/03/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
01/03/2024 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 17:35

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 11:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
20/02/2024 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/02/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 08:54

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/03/2024 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
14/02/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 11:01

INCONSISTENTE
12/02/2024 11:01

Recebidos os autos.
12/02/2024 11:01

Recebidos os autos.
12/02/2024 11:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
12/02/2024 11:01

Recebidos os autos.
12/02/2024 11:01

INCONSISTENTE
10/02/2024 23:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
05/02/2024 10:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2024 23:56

Expedição de Carta.
16/01/2024 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/01/2024 18:37

Concedida a Antecipação de tutela
04/01/2024 16:46

Conclusos para despacho
03/01/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 10:55

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/11/2023 13:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/11/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:27

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:15

Conclusos para despacho
21/11/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0737646-32.2024.8.02.0001

Maria de Fatima Borges da Silva

Maria Edi Borges da Silva

Advogado: Maria Cristiana de Souza Amorim

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/08/2024 11:07

Exibir Processo

Processo nº 0700037-77.2025.8.02.0066

Luis Filipe Araujo Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Gabriel Monteiro de Assuncao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0741888-34.2024.8.02.0001

Jose Edson dos Santos Silva

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Aline Alves da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/09/2024 07:36

Exibir Processo

Processo nº 0700664-04.2024.8.02.0006

Lucelia Ferreira de Oliveira Melo

Jose Ferreira de Oliveira

Advogado: Monica Lages de Omena Moritz

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/06/2024 11:06

Exibir Processo

Processo nº 0700145-28.2023.8.02.0050

Municipio de Porto Calvo

Fp Construcoes LTDA

Advogado: Fabiano Henrique S de Melo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/09/2023 12:05

Exibir Processo