18/03/2025 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 14855/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0704246-32.2021.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Itaúcard S/A - Autos n° 0704246-32.2021.8.02.0001 Ação: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Autor: Banco Itaúcard S/A Réu: Soraya Camelo Pinto da Silva SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por BANCO ITAÚCARD S/A, em face de SORAYA CAMELO PINTO DA SILVA, partes regularmente qualificadas.

Ao longo da tramitação processual, foram expedidos mandados de busca e apreensão, todos eles devolvidos por inobservância do disposto nos artigos 440 e 442, do Provimento CGJ/AL n.º 15/2019 (Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas).

Houve a intimação pessoal do autor, nos termos da Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas. É o relatório.

Fundamento e decido.

No caso dos autos, afigura-se presente a hipótese de ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, posto que o autor não providenciou os meios necessários à efetivação da busca e apreensão do bem, dando causa à devolução dos mandados sem cumprimento.

Saliente-se que o juízo deu escorreito cumprimento ao que preceitua a Nota Técnica n.º 04/2023, do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Diante do exposto, amparado na Nota Técnica n.º 04/2023 do Centro de Inteligência de Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas e com lastro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução do mérito.

Como consequência, revogo a decisão de fls. 65-66 e o cancelamento de eventual restrição de circulação do veículo.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais que se fizerem devidas.

Cumpridas as formalidades legais, arquive-se o processo com baixa definitiva.

Publique-se.

Maceió,14 de março de 2025.

Ney Costa Alcântara de Oliveira Juiz de Direito
17/03/2025 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2025 11:37

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
06/02/2025 09:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 12:17

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/12/2024 12:17

Expedição de Mandado.
16/10/2024 16:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/09/2024 14:32

Expedição de Carta.
12/08/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 09:02

Despacho de Mero Expediente
11/04/2024 13:16

Conclusos para despacho
10/04/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 17:07

Despacho de Mero Expediente
04/08/2023 11:50

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:50

Expedição de Certidão.
05/05/2023 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 12:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/03/2023 12:35

Expedição de Mandado.
08/02/2023 09:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 11:14

Despacho de Mero Expediente
11/10/2022 19:20

Conclusos para despacho
29/09/2022 18:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2022 12:43

Mandado Recebido na Central de Mandados
26/08/2022 09:20

Expedição de Mandado.
15/08/2022 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2022 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 08:20

Despacho de Mero Expediente
22/02/2022 16:28

Conclusos para despacho
22/02/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2022 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/01/2022 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2022 17:46

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
27/10/2021 08:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/10/2021 14:39

Mandado Recebido na Central de Mandados
19/10/2021 17:24

Expedição de Mandado.
23/09/2021 07:58

Despacho de Mero Expediente
02/09/2021 14:30

Conclusos para despacho
02/09/2021 13:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2021 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 18:25

Publicado ato_publicado em data.
10/08/2021 07:06

Despacho de Mero Expediente
05/08/2021 16:54

Conclusos para despacho
19/07/2021 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/07/2021 13:07

Mandado Recebido na Central de Mandados
13/07/2021 06:38

Expedição de Mandado.
26/05/2021 07:41

Despacho de Mero Expediente
29/04/2021 19:40

Conclusos para despacho
28/04/2021 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2021 10:02

Decisão Proferida
25/02/2021 11:50

Conclusos para despacho
25/02/2021 11:50

Conclusos para despacho
25/02/2021 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2021

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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