07/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: VITOR DOS ANJOS NUNES (OAB 18983/AL) - Processo 0700914-08.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Edja da Silva SantosB0 - RÉU: B1Águas do Sertão S.a.B0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
05/08/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 18:52

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 18:52

Apensado ao processo
04/08/2025 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 08:59

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 19:21

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 19:21

Apensado ao processo
30/07/2025 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 18694/ES), ADV: VITOR DOS ANJOS NUNES (OAB 18983/AL) - Processo 0700914-08.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: B1Edja da Silva SantosB0 - RÉU: B1Águas do Sertão S.a.B0 - 14.

Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, a fim de: A) DECLARAR indevida a cobrança referente à fatura do mês de abril de 2024, vinculada à unidade consumidora da parte autora, devendo a concessionária proceder ao refaturamento com base na média dos 6 (seis) meses anteriores B) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com incidência exclusiva da taxa SELIC, desde o evento danoso até o efetivo pagamento, nos termos do art. 406 do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024), c/c art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ, em razão de seu caráter híbrido, que engloba juros e correção monetária, vedada a aplicação cumulativa de outros índices. 15.

Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme previsão do art. 55, caput, da Lei n° 9099/95. 16.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 17.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar, data da assinatura eletrônica Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
25/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 08:28

Julgado procedente em parte do pedido
08/05/2025 13:45

Conclusos para julgamento
08/05/2025 13:45

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 09:23

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 07/05/2025 09:23:44, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
07/05/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 08:59

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 14:21

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 09:46

Juntada de Mandado
20/01/2025 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 11:27

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:26

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor dos Anjos Nunes (OAB 18983/AL) Processo 0700914-08.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edja da Silva Santos - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, para o dia 07 de maio de 2025, às 9 horas, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
08/01/2025 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/01/2025 11:16

Expedição de Carta.
08/01/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:08

Audiência NAO_INFORMADO designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/05/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Pão de Açúcar.
03/01/2025 12:02

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
03/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor dos Anjos Nunes (OAB 18983/AL) Processo 0700914-08.2024.8.02.0048 - Procedimento Comum Cível - Autora: Edja da Silva Santos - DISPOSITIVO: 15.

Ante o exposto, INVERTO, desde já, o ônus da prova, e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela provisória requerido e, como consequência, DETERMINO que o requerido PROMOVA O REABASTECIMENTO do fornecimento de água na residência da parte autora, bem como ABSTENHA-SE DE NEGATIVAR o autor em relação ao débito discutido na presente lide, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do Código de Processo Civil, até ulterior decisão meritória. 16.

Intime-se a parte demandada, para cumprimento da medida ora deferida. 17.

Inclua-se o feito em pauta para realização de AUDIÊNCIA UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos dos arts. 16 e 27 da Lei 9.099/95.

Ficam as partes, desde já, advertidas, que, não obtida a conciliação, proceder-se-á, na mesma audiência, com a instrução e julgamento da causa, motivo pelo qual o réu deverá apresentar contestação e ambas as partes deverão levar para esta audiência, se for o caso, suas testemunhas. 18.

Cite-se a parte requerida, remetendo-lhe cópia do pedido inicial, a fim de que compareça a este juízo no dia e horário designados, advertindo-a de que o não comparecimento importará em veracidade das alegações formuladas pela autora, proferindo-se, de plano, julgamento da causa e, ainda, do disposto no art. 31 do referido diploma legal.

Deverá constar no mandado de citação que o ônus da prova foi invertido. 19.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, sob pena de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 20.

Expedientes necessários.

Pão de Açúcar - AL, 02 de janeiro de 2025.

Lucas Carvalho Tenório de Albuquerque Juiz de Direito
02/01/2025 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/01/2025 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 15:25

Conclusos para despacho
06/12/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0701106-26.2024.8.02.0052

Cicera Martins dos Santos

Chubb do Brasil Cia de Seguros

Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/11/2024 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0000016-31.2024.8.02.0082

Jose Adriano Rocha de SA Filho

123 Viagens e Turismo LTDA

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2024 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0701250-97.2024.8.02.0052

Jose Miguel Silverio de Brito

Estado de Alagoas

Advogado: Eduardo Henrique Silva Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/12/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0701244-90.2024.8.02.0052

Jose Valdemir Gomes da Silva

Itau Unibanco S.A

Advogado: Tania Cristina Xisto Timoteo

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/12/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0700240-52.2023.8.02.0052

Ana Paula Silva de Lima

Estado de Alagoas

Advogado: Eduardo Henrique Silva Pereira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/04/2023 16:45

Exibir Processo