TJAL - 0701954-31.2024.8.02.0046
1ª instância - 2ª Vara Palmeira dos Indios / Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 12:13
Expedição de Certidão.
-
03/09/2025 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
02/09/2025 11:34
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 11:24
Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/08/2025.
-
29/08/2025 11:23
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 09:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/08/2025 02:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
25/08/2025 11:58
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 11:53
Expedição de Edital.
-
25/08/2025 11:51
Arquivado Definitivamente
-
25/08/2025 11:50
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:49
Expedição de Outros documentos.
-
25/08/2025 11:42
Realizado cálculo de custas
-
25/08/2025 11:42
Recebimento de Processo no GECOF
-
25/08/2025 11:41
Análise de Custas Finais - GECOF
-
25/08/2025 11:39
Transitado em Julgado
-
25/08/2025 11:26
Expedição de Mandado.
-
25/08/2025 10:55
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
25/08/2025 10:54
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 07:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LOUISE MARIA ROCHA DE AGUIAR (OAB 9490/AL) - Processo 0701954-31.2024.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Liminar - REQUERENTE: B1Maria do Socorro da Silva PereiraB0 - Relação: 0428/2025 Teor do ato: 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para deferir a substituição da curadora de GILSON FRANCISCO SOUZA DA SILVA, nomeando a requerente, MARIA DO SOCORRO DA SILVA PEREIRA, como atual curadora da interditado.
Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 98 do CPC, uma vez que beneficiária da Justiça Gratuita.
Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade.
Expeça-se o respectivo termo, advertindo a requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Tendo em vista o Código de Processo Civil, em seu art. 755, I e II, aplicado ao presente por analogia, exigir que o juiz fixe os limites da curatela, determino que conste no Termo de Curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pela curadora em nome do curatelado.
A autoridade da curadora estende-se à pessoa e aos bens do incapaz e que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.
Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.
A curadora deve prestar todo o apoio necessário para preservar o direito à convivência familiar e comunitária do interditado, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia deste.
A curadora está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, § 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interditado(a) poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, § 3° do Código de Processo Civil, por analogia.
Oficie-se ao cartório de registro competente para que proceda ao ato de averbação quanto ao registro da interdição, no que concerne à substituição de curador, em cumprimento ao quanto dispõe o art. 92 da Lei n° 6.015/73, por analogia.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado arquive-se.
Expedientes necessários.
Palmeira dos Índios, datado e assinado digitalmente Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito Advogados(s): LOUISE MARIA ROCHA DE AGUIAR (OAB 9490/AL) -
18/08/2025 15:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/08/2025 13:25
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2025 12:54
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/08/2025 00:00
Intimação
ADV: LOUISE MARIA ROCHA DE AGUIAR (OAB 9490/AL) - Processo 0701954-31.2024.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Liminar - REQUERENTE: B1Maria do Socorro da Silva PereiraB0 - 3.
DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para deferir a substituição da curadora de GILSON FRANCISCO SOUZA DA SILVA, nomeando a requerente, MARIA DO SOCORRO DA SILVA PEREIRA, como atual curadora da interditado.
Via de consequência, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado desta sentença, nos termos dos §§ 2° e 3°, do art. 98 do CPC, uma vez que beneficiária da Justiça Gratuita.
Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de litigiosidade.
Expeça-se o respectivo termo, advertindo a requerente do compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.
Tendo em vista o Código de Processo Civil, em seu art. 755, I e II, aplicado ao presente por analogia, exigir que o juiz fixe os limites da curatela, determino que conste no Termo de Curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pela curadora em nome do curatelado.
A autoridade da curadora estende-se à pessoa e aos bens do incapaz e que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele.
Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanecem inalteradas.
A curadora deve prestar todo o apoio necessário para preservar o direito à convivência familiar e comunitária do interditado, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia deste.
A curadora está obrigada a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juízo, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, § 4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça de Alagoas e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o(a) interditado(a) poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, § 3° do Código de Processo Civil, por analogia.
Oficie-se ao cartório de registro competente para que proceda ao ato de averbação quanto ao registro da interdição, no que concerne à substituição de curador, em cumprimento ao quanto dispõe o art. 92 da Lei n° 6.015/73, por analogia.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Após o trânsito em julgado arquive-se.
Expedientes necessários.
Palmeira dos Índios, datado e assinado digitalmente Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito -
15/08/2025 17:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/08/2025 14:59
Julgado procedente o pedido
-
14/08/2025 10:38
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 09:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 02:31
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 11:48
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
01/08/2025 11:48
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 18:00
Juntada de Outros documentos
-
05/06/2025 08:35
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/06/2025 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/06/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2025 10:12
Juntada de Outros documentos
-
13/03/2025 13:16
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
13/03/2025 00:00
Intimação
ADV: LOUISE MARIA ROCHA DE AGUIAR (OAB 9490/AL) Processo 0701954-31.2024.8.02.0046 - Interdição/Curatela - Requerente: Maria do Socorro da Silva Pereira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo Vossa Senhoria do Despacho de fls. 70, devendo a advogada da parte autora, cientificar e informar as partes acerca da realização do Estudo Psicossocial no dia 20 de março de 2025, às 15 e 16 horas, com Maria do Socorro da Silva Pereira (interditante) e Gilson Francisco Souza da Silva (interditanda), respectivamente. -
12/03/2025 17:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/03/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 13:24
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 10:43
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2024 16:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/10/2024 08:24
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/09/2024 10:32
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
26/09/2024 10:32
Expedição de Certidão.
-
26/09/2024 09:08
Ato ordinatório praticado
-
22/09/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 12:56
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
-
30/08/2024 10:35
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 10:35
Juntada de Mandado
-
30/08/2024 10:07
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/08/2024 13:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
29/08/2024 09:16
Expedição de Mandado.
-
29/08/2024 09:04
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 08:56
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 19:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 10:28
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2024 14:00
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2024 13:24
Juntada de Outros documentos
-
07/08/2024 13:21
Expedição de Outros documentos.
-
07/08/2024 12:32
Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
07/08/2024 10:31
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2024 19:47
Juntada de Mandado
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06/08/2024 18:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
06/08/2024 17:22
Juntada de Mandado
-
06/08/2024 17:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
18/07/2024 10:50
Expedição de Certidão.
-
18/07/2024 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2024 08:23
Expedição de Mandado.
-
18/07/2024 08:22
Expedição de Mandado.
-
15/07/2024 12:56
Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
-
15/07/2024 12:56
Expedição de Certidão.
-
02/07/2024 20:16
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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21/06/2024 17:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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21/06/2024 15:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/06/2024 09:29
Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 11:30:00, 2ª Vara de Palmeira dos Índios / Cível.
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20/06/2024 12:01
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 12:01
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 12:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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