TJAL - 0800685-69.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 17:13
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2025 17:09
Expedição de
-
25/04/2025 16:55
Certidão sem Prazo
-
25/04/2025 16:55
Confirmada
-
25/04/2025 16:55
Expedição de
-
25/04/2025 16:14
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
25/04/2025 15:18
Expedição de
-
28/03/2025 00:00
Publicado
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27/03/2025 16:00
Expedição de
-
27/03/2025 14:45
Mérito
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27/03/2025 13:59
Expedição de
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27/03/2025 09:25
Confirmada
-
27/03/2025 08:43
Expedição de
-
27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800685-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Marcolino Barros da Silva - Agravado: Banco Agibank S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
ALEGAÇÃO DE FRAUDE.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA.
PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR.
APLICAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEFICIÁRIO DO INSS, QUE ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE NÃO RECONHECE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER APLICADA AO CASO, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A OBRIGAÇÃO DE EXIBIR O CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO COM A PARTE AGRAVANTE, QUE ALEGA DESCONHECÊ-LO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PREVÊ A SÚMULA 297 DO STJ.4.
NOS TERMOS DO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É CABÍVEL QUANDO A ALEGAÇÃO DO CONSUMIDOR FOR VEROSSÍMIL OU ELE SE MOSTRAR HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO JURÍDICA.5.
A PARTE AGRAVANTE COMPROVOU, POR MEIO DE EXTRATOS, A EXISTÊNCIA DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DO CONTRATO.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, DETÉM A POSSE DO DOCUMENTO E TEM MELHORES CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.6.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE, EM CASOS DE ALEGAÇÃO DE FRAUDE, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTAR O CONTRATO ASSINADO PELO CONSUMIDOR E OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. 7.
O INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPLICARIA ÔNUS EXCESSIVO AO CONSUMIDOR, FRUSTRANDO O DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA.8.
INSTRUMENTO CONTRATUAL JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PREVISTA NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A PARTE CONSUMIDORA COMPROVA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA OU A VEROSSIMILHANÇA DE SUAS ALEGAÇÕES, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EXIBIÇÃO DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO. 2.
NOS CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SUPOSTOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321 E 330, 373, II; CDC, ART. 2º, 3º, 4º, 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 297/STJ; STJ, AGINT NO RESP 1.861.470/PR, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, J. 18/05/2020; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700084-96.2019.8.02.0022, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 02/06/2022; TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701932-75.2021.8.02.0046, REL. DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J.18/02/2022; TJ-AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807600-13.2020.8.02.0000, REL. DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11/02/2022 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
26/03/2025 21:23
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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26/03/2025 17:32
Processo Julgado Sessão Presencial
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26/03/2025 17:32
Conhecido o recurso de
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26/03/2025 16:00
Expedição de
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26/03/2025 14:00
Julgado
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17/03/2025 00:00
Publicado
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14/03/2025 18:34
Expedição de
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14/03/2025 12:10
Expedição de
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14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800685-69.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Jose Marcolino Barros da Silva - Agravado: Banco Agibank S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) -
13/03/2025 13:45
Inclusão em pauta
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13/03/2025 10:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/03/2025 09:51
Despacho
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07/03/2025 00:00
Publicado
-
21/02/2025 15:00
Conclusos
-
21/02/2025 15:00
Expedição de
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21/02/2025 14:57
Ciente
-
21/02/2025 14:57
Juntada de Documento
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21/02/2025 11:08
Juntada de Documento
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21/02/2025 11:08
Juntada de Documento
-
21/02/2025 11:08
Juntada de Documento
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31/01/2025 00:00
Publicado
-
31/01/2025 00:00
Publicado
-
30/01/2025 12:38
Expedição de
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30/01/2025 12:35
Expedição de
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29/01/2025 22:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/01/2025 18:44
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2025 22:35
Conclusos
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24/01/2025 22:35
Expedição de
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24/01/2025 22:35
Distribuído por
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24/01/2025 22:30
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
27/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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