TJAL - 0800576-55.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Orlando Rocha Filho
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 16:02
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 15:39
Expedição de tipo_de_documento.
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15/05/2025 12:47
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 12:33
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 19:18
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
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06/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
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05/05/2025 13:26
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2025 15:14
Acórdãocadastrado
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02/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800576-55.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Franklin Roosevelt dos Santos - Embargado: Banco Bradesco S.A. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE INFORMAR LOCALIZAÇÃO DE BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA AO DEVEDOR POR NÃO INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO IMPOR AO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4.
NO CASO, TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO, COM FUNDAMENTAÇÃO CLARA E COERENTE.5.
O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL E A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL FORAM ADEQUADAMENTE ANALISADOS E JUSTIFICADOS COM BASE NOS ARTS. 6º, 77, § 2º E 139, IV, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUE IMPÕE AO DEVEDOR, COM BASE NO DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL, A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DE BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 77, § 2º, 139, IV, E 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.
MIN.
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26.11.2014.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 16658A/AL) -
01/05/2025 00:16
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/04/2025 14:52
Processo Julgado Sessão Presencial
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30/04/2025 14:52
Conhecido o recurso de
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30/04/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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30/04/2025 09:30
Processo Julgado
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29/04/2025 08:43
Expedição de tipo_de_documento.
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22/04/2025 15:20
Ciente
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22/04/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
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15/04/2025 13:58
Expedição de tipo_de_documento.
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15/04/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800576-55.2025.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Franklin Roosevelt dos Santos - Embargado: Banco Bradesco S.A. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445A/AL) - Daniela Medeiros de Gouveia (OAB: 15224/AL) - Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB: 16658A/AL) -
14/04/2025 14:06
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 12:38
Expedição de tipo_de_documento.
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14/04/2025 06:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/04/2025 12:18
Incluído em pauta para 11/04/2025 12:18:32 local.
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11/04/2025 09:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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03/04/2025 12:36
Conclusos para julgamento
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03/04/2025 12:30
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2025 12:27
Incidente Cadastrado
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27/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800576-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Franklin Roosevelt dos Santos - Agravado: Banco Bradesco S.a. - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Agravo de Instrumento, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL.
INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DE BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO.
MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
LEGALIDADE.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU PARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL DETERMINAR AO RÉU A OBRIGAÇÃO DE INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, APLICAR MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL, PREVISTO NO ART. 6º DO CPC, IMPÕE ÀS PARTES O DEVER DE COLABORAR PARA O ANDAMENTO DO PROCESSO E A EFETIVAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO. 4.
O ART. 139, IV, DO CPC AUTORIZA O JUIZ A ADOTAR MEDIDAS COERCITIVAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS. 5.
O RÉU, AO SE OMITIR E DIFICULTAR A LOCALIZAÇÃO DO BEM, AFRONTA O DEVER DE COOPERAÇÃO E INCORRE EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 77, IV E §2º, DO CPC. 6.
A MULTA DIÁRIACONFIGURA MEIO LEGÍTIMO E PROPORCIONAL PARA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: "É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE MULTA AO RÉU QUE, DESCUMPRINDO O DEVER DE COOPERAÇÃO PROCESSUAL, OMITE-SE EM INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DE BEM OBJETO DE BUSCA E APREENSÃO, OBSTACULIZANDO O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 6º, 77, IV E §2º, 139, IV; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 4º.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) -
14/03/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0800576-55.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Franklin Roosevelt dos Santos - Agravado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.' - Des.
Orlando Rocha Filho - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/01/2025
Ultima Atualização
26/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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