28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ARRYSON ANDRÉ DE ALBUQUERQUE BARBOSA (OAB 19785/AL), ADV: JOÃO ARTHUR ADION MELO (OAB 7222/AL), ADV: GILSON SAMPAIO TENÓRIO (OAB 13148/AL) - Processo 0729738-89.2022.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉ: B1Ana Paula Silva GomesB0 - DESPACHO Intime-se o Município de Maceió para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifesta-se acerca da petição de fls. 32/33 e requerer o que entender de direito.

Após, volte-me os autos conclusos.

Maceió(AL), 25 de julho de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
25/04/2025 16:58

Juntada de Documento
17/03/2025 12:36

Publicado
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Gilson Sampaio Tenório (OAB 13148/AL) Processo 0729738-89.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Município de Maceió - Ré: Ana Paula Silva Gomes - Diante do requerimento de cumprimento de sentença formulado pela parte requerente, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, intime-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, realize o pagamento da quantia devida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual.

Nesse diapasão, transcorrido o prazo sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte requerida, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil.

Outrossim, com fundamento nos artigos 536 e seguintes do Código de Processo Civil, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a 30 (trinta) dias.

Por fim, advirto que o descumprimento da obrigação poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, bem como, como medida última, a autorização para a demolição da obra em questão, com a consequente liquidação dos custos decorrentes da execução da medida, nos termos do artigo 641 do Código de Urbanismo e Edificações de Maceió.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 11 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
14/03/2025 12:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 18:28

Outras Decisões
07/02/2025 11:58

Conclusos
06/02/2025 20:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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