TJAL - 0742334-37.2024.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

JOSINETE TENORIO E SILVA

CPF *27.***.*71-87

Advogados

GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE

OAB: 9649/AL

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2025 03:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 17:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/08/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 17:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/08/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 03:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: GUSTAVO GUILHERME MAIA NOBRE (OAB 9649/AL) - Processo 0742334-37.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - AUTORA: B1Josinete Tenório e SilvaB0 - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por mérito pelos biênios 2018/2020 e 2020/2022, bem como o pagamento dos seus respectivos retroativos.

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

    Honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

    Por fim, com fulcro no art. 496, inciso I, em razão de ter sido condenado o Município de Maceió em obrigação de fazer, determino a remessa necessária dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió,01 de agosto de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 01/08/2025 21:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2025 16:08

    Julgado procedente o pedido

  • 04/07/2025 13:28

    Conclusos para julgamento

  • 27/06/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 10:56

    Conclusos para julgamento

  • 30/05/2025 10:54

    Reativação de Processo Suspenso

  • 09/04/2025 12:24

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0742334-37.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josinete Tenório e Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, bem como em atendimento ao artigo 6º, caput e §1º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025 (Institui Programa de Autocomposição entre o Município de Maceió e Servidores Públicos), intimo a parte autora para tomar ciência dos termos da proposta de conciliação por adesão (edital anexo) e manifestar se possui ou não interesse em conciliar, devendo ser observada a data limite de habilitação conforme cronograma anexo ao edital (25/04/2025).

    Em cumprimento ao artigo 8º do Ato Normativo Conjunto do TJAL Nº 04, de 20 de março de 2025, procedo com a suspensão dos autos no Sistema SAJPG durante o período de habilitação (21/03/2025 a 25/04/2025).

  • 08/04/2025 18:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/04/2025 15:40

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 08/04/2025 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2025 15:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2025 13:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/03/2025 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2025 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Gustavo Guilherme Maia Nobre (OAB 9649/AL) Processo 0742334-37.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josinete Tenório e Silva - Autos n°: 0742334-37.2024.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Josinete Tenório e Silva Réu: Município de Maceió ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

    Maceió, 13 de março de 2025 Sophia Cruz de Menezes Técnica Judiciária

  • 14/03/2025 04:08

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/03/2025 16:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 13/03/2025 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2025 15:40

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 13/03/2025 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 02:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 17:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 18/09/2024 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2024 16:15

    Expedição de Carta.

  • 18/09/2024 11:40

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 17/09/2024 19:27

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/09/2024 15:31

    Decisão Proferida

  • 13/09/2024 08:27

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2024 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 11:36

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 04/09/2024 19:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2024 14:35

    Despacho de Mero Expediente

  • 03/09/2024 17:32

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2024 17:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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