17/03/2025 12:31

Publicado
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Henrique de Almeida Lopes (OAB 11417/AL) Processo 0700852-46.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Laís Flávia Vieira Goes Araújo - Isto posto, com fulcro no inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando que a municipalidade local proceda com redução da carga horária de trabalho da parte autora, de 30 (trinta) horas semanais para 20 (vinte) horas semanais, sem a necessidade de compensação de horários e sem redução de vencimentos, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo em caso de descumprimento.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios estes fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), mediante apreciação equitativa (CPC, art. 85, §8º).

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 12 de março de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
14/03/2025 04:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 18:33

Autos entregues em carga
13/03/2025 18:33

Expedição de Documentos
13/03/2025 18:33

Autos entregues em carga
13/03/2025 18:33

Expedição de Documentos
13/03/2025 14:38

Julgado procedente o pedido
11/07/2024 18:47

Conclusos
20/05/2024 00:29

Expedição de Documentos
10/05/2024 11:49

Publicado
09/05/2024 18:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2024 10:24

Autos entregues em carga
09/05/2024 10:24

Expedição de Documentos
09/05/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 10:14

Redistribuído em razão
09/05/2024 10:14

Redistribuição de Processo - Saída
07/05/2024 11:45

Remetidos os Autos da Distribuição
04/09/2023 18:29

Juntada de Documento
06/06/2023 22:42

Conclusos
06/06/2023 18:00

Juntada de Petição
04/06/2023 12:07

Expedição de Documentos
24/05/2023 09:39

Publicado
23/05/2023 20:06

Autos entregues em carga
23/05/2023 20:06

Expedição de Documentos
23/05/2023 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 19:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:59

Expedição de Documentos
28/04/2023 20:33

Juntada de Documento
25/02/2023 00:22

Expedição de Documentos
14/02/2023 14:29

Publicado
14/02/2023 01:35

Autos entregues em carga
14/02/2023 01:35

Expedição de Documentos
14/02/2023 00:30

Expedição de Documentos
13/02/2023 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 15:28

Outras Decisões
10/01/2023 17:50

Conclusos
10/01/2023 17:50

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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