TJAL - 0707586-42.2025.8.02.0001
1ª instância - Cejusc do Forum da Capital - Setor Processual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 16:35
Autos entregues em carga ao destinatario.
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21/08/2025 16:35
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 16:34
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 15:55
Despacho de Mero Expediente
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21/08/2025 09:29
Processo Transferido entre Varas
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21/08/2025 09:29
Conclusos para despacho
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21/08/2025 09:29
Processo Transferido entre Varas
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20/08/2025 21:25
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
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12/08/2025 07:11
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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12/08/2025 00:00
Intimação
ADV: ANNA CAROLINA BARROS FERREIRA (OAB 20986B/AL) - Processo 0707586-42.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença-Prêmio - AUTORA: B1Maria Emilia Vasconcelos BezerraB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.
O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.
Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.
Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.
As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.
O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.
Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.
Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.
Tal constatação decorre do Ato Normativo nº 04, de 29 de maio de 2025, que proibiu a autocomposição para períodos de licença-prêmio cujo quinquênio aquisitivo tenha sido concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.
Assim, após análise da documentação e das informações apresentadas pela PGM, verifica-se que o caso se enquadra na vedação estabelecida pelo Ato Normativo nº 04/2025, uma vez que o quinquênio aquisitivo da licença-prêmio da parte foi concluído após a entrada em vigor da Lei Municipal nº 4.973, de 4 de julho de 2000.
Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.
Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
08/08/2025 13:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/08/2025 10:21
Despacho de Mero Expediente
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04/07/2025 10:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/05/2025 13:17
Processo Transferido entre Varas
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27/05/2025 13:17
Processo recebido pelo CJUS
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27/05/2025 13:16
Recebimento no CEJUSC
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27/05/2025 13:16
Remessa para o CEJUSC
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27/05/2025 13:16
Processo recebido pelo CJUS
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27/05/2025 13:16
Processo Transferido entre Varas
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26/05/2025 19:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
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15/04/2025 16:14
Juntada de Outros documentos
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04/04/2025 18:55
Juntada de Outros documentos
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31/03/2025 09:41
Juntada de Outros documentos
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17/03/2025 12:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Anna Carolina Barros Ferreira (OAB 20986B/AL) Processo 0707586-42.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Emilia Vasconcelos Bezerra - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
14/03/2025 04:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/03/2025 14:51
Ato ordinatório praticado
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13/03/2025 07:50
Juntada de Outros documentos
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28/02/2025 01:24
Expedição de Certidão.
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21/02/2025 02:10
Expedição de Certidão.
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18/02/2025 12:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/02/2025 17:57
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/02/2025 17:57
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 16:50
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 16:49
Expedição de Carta.
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17/02/2025 16:49
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/02/2025 16:49
Expedição de Certidão.
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17/02/2025 15:20
Decisão Proferida
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14/02/2025 16:55
Conclusos para despacho
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14/02/2025 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2025
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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