TJAL - 0807186-73.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807186-73.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Banco do Brasil S.a - Embargado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se e intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) -
14/03/2025 00:00
Publicado
-
13/03/2025 16:28
Expedição de
-
13/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807186-73.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança - Des.
Desa.
Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0807186-73.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Banco do Brasil S.a e como parte recorrida Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupança, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA.
IMPUGNAÇÃO REJEITADA.
QUESTÕES PRELIMINARES E EXCESSO DE EXECUÇÃO JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO ANTERIOR.
PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO POR AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE DO PARQUET.
SEGURANÇA JURÍDICA.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A.
CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, MANTEVE O VALOR DA EXECUÇÃO E DETERMINOU A PENHORA ONLINE DO MONTANTE DEVIDO.
O AGRAVANTE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO, NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA, ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE E INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO E NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, CONSIDERANDO QUE A MATÉRIA JÁ FOI ANALISADA EM AGRAVOS ANTERIORES; E (II) DETERMINAR SE A PRETENSÃO EXECUTIVA ESTÁ PRESCRITA, À LUZ DA AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS.O EXCESSO DE EXECUÇÃO, A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E DEMAIS TESES PRELIMINARES JÁ FORAM ANALISADAS E REJEITADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0806090-91.2022.8.02.0000, SENDO VEDADA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM RESPEITO À COISA JULGADA E À SEGURANÇA JURÍDICA.A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA NÃO SE VERIFICA, POIS O MINISTÉRIO PÚBLICO AJUIZOU AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL, INTERROMPENDO-O, CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.O MINISTÉRIO PÚBLICO POSSUI LEGITIMIDADE PARA PROMOVER A DEFESA COLETIVA DOS INTERESSES DOS CONSUMIDORES, PODENDO AJUIZAR AÇÃO CAUTELAR PARA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO NOS TERMOS DO ART. 129, III, DA CF/1988, ART. 6º DA LC Nº 75/1993 E ARTS. 82 E 83 DO CDC.RECURSO DESPROVIDO.O EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL NÃO PODEM SER REDISCUTIDOS QUANDO JÁ ANALISADOS E DECIDIDOS EM AGRAVOS ANTERIORES, EM RESPEITO À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA.A AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPE A PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA PROMOVER MEDIDAS QUE VISEM À PROTEÇÃO DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DOS CONSUMIDORES, INCLUINDO A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARA EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1275272/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 17.09.2013; STJ, AGINT NO RESP 1600742/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, J. 18.05.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
12/03/2025 13:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2025 14:49
Mérito
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11/03/2025 13:47
Processo Julgado Sessão Virtual
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11/03/2025 13:47
Conhecido o recurso de
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06/03/2025 10:04
Inclusão do processo para julgamento eletrônico
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28/02/2025 10:51
Conclusos
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25/02/2025 13:33
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 19:14
Expedição de
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21/02/2025 19:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 14:46
Despacho
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10/09/2024 09:42
Publicado
-
06/09/2024 09:13
Conclusos
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06/09/2024 09:09
Expedição de
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06/09/2024 08:54
Atribuição de competência
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03/09/2024 11:57
Despacho
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23/08/2024 12:36
Conclusos
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23/08/2024 12:15
Expedição de
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25/07/2024 09:22
Expedição de
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25/07/2024 07:56
Publicado
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23/07/2024 17:18
Juntada de Documento
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23/07/2024 17:18
Juntada de Documento
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23/07/2024 17:18
Juntada de Petição de
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23/07/2024 12:04
Proferido despacho de mero expediente
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22/07/2024 11:14
Conclusos
-
22/07/2024 11:14
Expedição de
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22/07/2024 11:14
Distribuído por
-
22/07/2024 10:15
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/07/2024
Ultima Atualização
14/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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