24/04/2025 08:38

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 08:35

Juntada de Documento
08/04/2025 13:48

Expedição de
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806378-68.2024.8.02.0000/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Gleide Ferreira Santos - Embargante: Gleide Gonçalves Gama - Embargante: Gleyce Kelly Ferreira dos Santos - Embargante: Grasiela da Conceição - Embargante: Greice Keli Ferreira da Silva - Embargante: Guilherme Breno Correia de Souza Romão - Embargante: Gustavo Gilmar da Silva - Embargante: Gustavo Paulo Called Porfirio Montenegro - Embargante: Hilda Gonçalves da da Silva - Embargante: Braskem S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'Nos autos de n. 0806378-68.2024.8.02.0000/50000 em que figuram como parte recorrente Gleide Ferreira Santos, Gleide Gonçalves Gama, Gleyce Kelly Ferreira dos Santos, Grasiela da Conceição, Greice Keli Ferreira da Silva, Guilherme Breno Correia de Souza Romão, Braskem S/A, Hilda Gonçalves da da Silva, Gustavo Gilmar da Silva, Gustavo Paulo Called Porfirio Montenegro e como parte recorrida Nome da Parte Passiva Selecionada ''''não informado'''', ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, confirmando o Acórdão de fls. 83/91 do recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto condutor.

Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

DANOS DECORRENTES DE ATIVIDADE MINERADORA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

INAPLICABILIDADE DO CDC E DA SÚMULA 618 DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR MORADORES DE ÁREAS AFETADAS PELA ATIVIDADE MINERADORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À: (I) CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE CONSUMO POR EQUIPARAÇÃO; (II) APLICABILIDADE DO CDC E DA SÚMULA 618 DO STJ AO CASO.III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O ACÓRDÃO NÃO APRESENTA CONTRADIÇÕES, ESTANDO SUAS RAZÕES PERFEITAMENTE ALINHADAS À CONCLUSÃO. 4.

INEXISTE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MORADORES E MINERADORA, POR SE TRATAR DE AÇÃO PURAMENTE INDENIZATÓRIA, NÃO RELACIONADA DIRETAMENTE À PROTEÇÃO AMBIENTAL. 5. É INAPLICÁVEL A SÚMULA 618 DO STJ, POIS A DEMANDA NÃO VERSA SOBRE DEGRADAÇÃO AMBIENTAL, MAS SOBRE PEDIDO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEIS. 6.

OS FATOS QUE FUNDAMENTAM O PEDIDO INDENIZATÓRIO CONSTITUEM FATOS NOTÓRIOS, DISPENSANDO PROVA NOS TERMOS DO ART. 374, I, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÕES INDENIZATÓRIAS POR DANOS ESTRUTURAIS DECORRENTES DE ATIVIDADE MINERADORA, NÃO SE APLICA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC OU NA SÚMULA 618 DO STJ QUANDO O OBJETO PRINCIPAL DA DEMANDA NÃO ENVOLVER RELAÇÃO DE CONSUMO OU DEGRADAÇÃO AMBIENTAL." 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 374, I, 1.022, I E II.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0811483-60.2023.8.02.0000, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CC, J. 16.05.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF.
24/01/2025 15:19

Expedição de
24/01/2025 15:10

Remetidos os Autos
24/01/2025 15:03

Ciente
24/01/2025 14:01

Juntada de Petição de
24/01/2025 14:00

Incidente Cadastrado
07/01/2025 09:21

Publicado
07/01/2025 09:18

Expedição de
18/12/2024 15:07

Mérito
18/12/2024 14:13

Processo Julgado Sessão Presencial
18/12/2024 14:13

Conhecido o recurso de
18/12/2024 09:15

Expedição de
17/12/2024 15:00

Julgado
06/12/2024 09:58

Expedição de
04/12/2024 08:40

Inclusão em pauta
22/11/2024 12:13

Publicado
21/11/2024 09:28

Despacho
08/11/2024 12:23

Expedição de
07/11/2024 09:00

Retirado de pauta
05/11/2024 11:44

Expedição de
04/11/2024 13:50

Expedição de
31/10/2024 09:00

Adiado
21/10/2024 14:46

Expedição de
18/10/2024 12:24

Inclusão em pauta
15/10/2024 09:22

Publicado
14/10/2024 14:33

Despacho
10/10/2024 13:48

Juntada de Petição de
09/10/2024 15:42

Ratificada a Decisão Monocrática
08/10/2024 13:35

Publicado
08/10/2024 13:02

Expedição de
08/10/2024 08:41

Publicado
07/10/2024 10:11

Despacho
26/07/2024 10:31

Conclusos
26/07/2024 10:25

Expedição de
25/07/2024 15:31

Juntada de Documento
25/07/2024 15:31

Juntada de Documento
25/07/2024 15:31

Juntada de Documento
25/07/2024 15:31

Juntada de Documento
25/07/2024 15:30

Juntada de Petição de
04/07/2024 10:09

Expedição de
04/07/2024 09:34

Publicado
03/07/2024 13:36

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/07/2024 12:12

Conclusos
02/07/2024 12:12

Expedição de
02/07/2024 12:11

Distribuído por
02/07/2024 10:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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